Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra
Ministério Público Federal em Rondônia
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e declarou que o imóvel conhecido como Fazenda Vilhena deve retornar ao patrimônio público da União. O imóvel possui 5,9 mil hectares e é composto pelos lotes 62, 63 e 64, linha 85, setor 8 da Gleba Corumbiara, no município de Vilhena, em Rondônia. Com a decisão, a área deve ser incorporada à Política Nacional de Reforma Agrária e destinada a famílias que se enquadrem no programa. (mais…)
