Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão avalia que norma estimula letalidade policial e viola a Constituição e tratados internacionais
PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitou ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o veto integral ao Projeto de Lei (PL) nº 6.027/2025, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do estado. A proposta normativa prevê a concessão de gratificação pecuniária a policiais civis pela chamada “neutralização de criminosos”. A PFDC ressalta que a medida, apelidada pela imprensa de “gratificação faroeste”, contraria parâmetros constitucionais e de direitos humanos.
