Débora Zampier*
Brasília – A corregedora-geral Eliana Calmon esclareceu ontem (3) que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem a ver com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável conquistada anteontem (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso.
Segundo a ministra Calmon, como o STF estabeleceu “amplos poderes para a corregedoria (…), naturalmente se dará sentido ao julgamento do mandado de segurança [que trata do pente-fino nos tribunais], mas não significa que será líquida e certa a questão”.
Os ministros julgaram uma ação contrária à resolução do CNJ que criou regras para as corregedorias investigarem ilícitos de magistrados. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Como resultado, a Corte derrubou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no final do ano passado. Continue lendo… 'Eliana Calmon acredita que decisão do STF deve influenciar processo envolvendo sigilo de juízes'»
Plenário do Supremo durante análise de limites ao poder do CNJ (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)
Maioria entendeu que conselho pode abrir processos contra magistrados. Ação contestava competência do órgão para fazer isso antes dos tribunais
Nathalia Passarinho, do G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário. Com o resultado, perde efeito decisão liminar (de caráter provisório) do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ.
Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contestava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. No processo, a entidade questionava a legalidade da resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais.
Desde quarta-feira (1º), quando a votação foi interrompida devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução. Continue lendo… 'Vitória da democracia! Supremo decide por 6 a 5 que CNJ tem autonomia para investigar juízes'»
Ministro Joaquim Barbosa ao vivo no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retormou na tarde desta quinta-feira o julgamento que delimitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar magistrados suspeitos de corrupção. A Corte, que iniciou a análise do caso ontem, decidirá se o órgão tem a prerrogativa de investigar juízes ou se deve aguardar o andamento de processos em corregedorias regionais.
Ontem, os ministros do STF decidiram, por maioria de 9 a 2, que o CNJ não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Hoje, a máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.
Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.
Para acompanhar os debates ao vivo clique AQUI.
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (1/2), por maioria de 9 a 2, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Hoje, a máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.
O debate sobre o assunto faz parte do julgamento de uma resolução editada no ano passado pelo CNJ. Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.
O julgamento começou na tarde de ontem e foi suspenso por volta das 18h30 pelo presidente Cezar Peluso, porque haveria a reabertura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do recesso e alguns ministros do STF participam da corte eleitoral. Peluso prometeu, no entanto, que o julgamento sobre a resolução do CNJ será retomado hoje, 2 de fevereiro,“salvo motivo de força maior”. Continue lendo… 'Supremo decide que CNJ não pode criar novas penas para magistrados; julgamento será retomado hoje, 2/2'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – A manutenção integral do poder correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi defendida hoje (1º) por três entidades em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) usaram a sustentação oral para reafirmar posicionamento de que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo que as corregedorias locais na apuração de desvios cometidos por magistrados.
Último a falar, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembrou que o CNJ foi criado no momento político em que havia uma percepção generalizada do déficit de atuação das corregedorias locais. “Evidenciou-se ao longo do tempo a incapacidade das próprias corporações, da magistratura e do Ministério Público, para exercer adequadamente o poder disciplinar”.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o debate sobre o limite dos poderes da Corregedoria Nacional não faz tanto sentido porque até agora, o “CNJ tem agido com enorme controle e enorme parcimônia” na análise dos processos que chegam ao conselho. O advogado público lembrou, por exemplo, que entre agosto de 2009 e 2010, o CNJ recebeu 521 representações, sendo que 90% delas foram remetidas para as corregedorias estaduais ou federais. Continue lendo… 'Ministério Público, AGU e Ordem dos Advogados defendem CNJ em julgamento'»
Jorge Wamburg, Repórter da Agência Brasil
Brasília – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediram, há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição da liminar e da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 da presidenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, que permite ao conselho investigar juízes que tenham cometido infrações no exercício da função.
A sessão foi suspensa por 20 minutos, às 15h20, pelo presidente do Supremo, Cezar Peluzo, após o pronunciamento de Gurgel, que ocupou a tribuna depois de Adams e dos advogados do CNJ, Ophir Cavalcanti e da AMB, Alberto Pavie, além do ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo e que concedeu a liminar a AMB suspendendo a Resolução 135.
Adams disse que entre agosto de 2009 e agosto do ano passado, o CNJ recebeu 528 representações contra juízes e 90% delas foram enviadas às corregedorias dos tribunais, o que demonstra que ele está exercendo sua competência de investigar os magistrados “com parcimônia” e não usurpando a competência das corregedorias dos Tribunais de Justiça, ao contrário do que sustentou o advogado da AMB. Continue lendo… 'Advocacia e Procuradoria da República apoiam CNJ no julgamento do Supremo'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Autora da ação que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) usou a sustentação oral para esclarecer equívocos que, segundo a entidade, pairam sobre a ação. O advogado da associação Alberto Pavie foi o primeiro a apresentar argumentos no julgamento que começou por volta das 15h. Antes dele, o ministro do Supremo Marco Aurélio leu o relatório sobre o caso.
De acordo com Pavie, a AMB nunca pretendeu que o STF determinasse a volta ao que existia antes da criação do CNJ, quando as corregedorias atuavam de forma autônoma, submetidas apenas ao próprio tribunal. “A AMB não pede extinção de competência disciplinar posta na Constituição. Havendo vícios, pode o CNJ avocar o processo [disciplinar] a pedido ou de ofício para julgar originariamente. A AMB mais do que ninguém quer que os maus magistrados sofram punições devidas”, argumentou.
Segundo o advogado, a única intenção da AMB é derrubar uma resolução do CNJ, de julho do ano passado, que determina de que forma a Corregedoria Nacional deve proceder na apuração de desvios cometidos por magistrados. Ele acredita que essa resolução está em desacordo com entendimento firmado no próprio CNJ, de que as corregedorias locais têm competência originária para apurar delitos, deixando para a Corregedoria Nacional apenas os casos que não andam por algum motivo. Continue lendo… 'Em julgamento, AMB diz que não quer fim da competência do CNJ'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – O processo que levou à suspensão do pente-fino na folha de pagamento de 22 tribunais brasileiros – começando por São Paulo – pode ter novo relator. Chegou hoje (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o ministro Luiz Fux analise o mandado de segurança que levou à interrupção das investigações.
Atualmente, a ação está sob responsabilidade do ministro Joaquim Barbosa. O pedido de redistribuição é dirigido ao próprio ministro e solicita que ele decline da competência para relatar o caso, “ou, assim não entendendo, determine o envio dos autos à presidência [do STF] para decidir sobre a questão”, conforme documento a que a Agência Brasil teve acesso.
Em dezembro do ano passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram com mandado de segurança no STF pedindo o fim das investigações. As entidades alegavam que a Corregedoria do CNJ quebrou sigilo de cerca de 216 mil juízes e servidores.
Apesar de a ação ter sido distribuída para Barbosa, o caso foi parar no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski porque o relator original já não estava no gabinete, e as associações entendiam haver urgência. Por precaução, Lewandowski decidiu suspender as investigações do CNJ enquanto o caso não fosse melhor explicado, já que aquele era o último dia de trabalho no STF antes do recesso de fim de ano. Continue lendo… 'Associações de juízes querem que Fux decida se Corregedoria do CNJ quebrou sigilo'»
Priscilla Mazenotti, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Ao fazer um balanço das atividades do Judiciário nos últimos anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, disse que, apesar de “permeáveis”, as instâncias judiciais “não devem ser subservientes” às opiniões da sociedade.
“O STF teve a firmeza necessária para em determinados momentos atuar contra a opinião majoritária, como no caso da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo foi a favor da tese que desagradava à metade da população brasileira em diferentes graus”, disse hoje (1º) durante cerimônia de abertura do ano do Judiciário.
Peluso destacou que o trajeto percorrido desde a aprovação da Reforma do Judiciário, em 2005, “foi longo e pedregoso”. “Foi preciso boa dose de coragem para reconhecer fragilidades, confessar desacertos, confrontar carências e propor remédios viáveis.”
A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a instituição da súmula vinculante e da repercussão geral, na opinião de Peluso, foram fundamentais no processo de conferir agilidade e modernização aos julgamentos. Continue lendo… 'Judiciário não deve ser subserviente às opiniões da sociedade, diz Peluso'»
Entre os 38 réus, pontuam os magistrados, vários ainda têm força política aqui e ali
Fausto Macedo, enviado especial
Com os nervos à flor da pele, resultado da crise de credibilidade após revelações de movimentações financeiras atípicas de magistrados, a elite da toga, reunida em Teresina, apontou na sexta-feira (27) interesses de “emparedar” o Supremo Tribunal Federal exatamente no ano em que será julgado o maior escândalo da Era Lula.
O mensalão pode ser o pano de fundo da turbulência que atravessa a magistratura, desconfiam líderes da classe, doutos desembargadores e desembargadoras que presidem os 27 Tribunais de Justiça do País e que estão reunidos desde quinta-feira (26) para debater o “aprimoramento das atividades” do Poder que julga.
Sem citar explicitamente os nomes dos inimigos – por cautela, até que se prove o contrário, como manda o rito processual, adotam o silêncio quando instados a identificar quem os aflige -, magistrados acreditam que “alguns réus” do processo criminal que desafia o STF ou pessoas ligadas a eles estão à sombra de uma trama bem urdida para desestabilizar o Judiciário. Entre os 38 réus do mensalão, pontuam os magistrados, vários ainda têm força política aqui e ali. Continue lendo… 'Juízes culpam mensalão por crise do Judiciário'»
O governo reagiu à tentativa dos desembargadores de limitar os poderes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para a diretora adjunta do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, do Ministério da Justiça, Camila Colares, o Coaf é um órgão “imprescindível” no sistema de combate à lavagem de dinheiro e corrupção
A reportagem é de Alana Rizzo e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 24-01-2012.
O departamento, ao lado do Coaf, integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).
“A unidade de inteligência financeira, como o Coaf, não é uma figura brasileira e vem atender uma série de recomendações internacionais. Não se pode conceber um sistema antilavagem sem essa unidade. Cada país tem suas características, mas existe um eixo central que é respeitado internacionalmente”, afirma Camila Colares.
Segundo delegados da Polícia Federal ouvidos pelo Estado, qualquer interferência no órgão poderia prejudicar o País. O Brasil passará em fevereiro por uma nova avaliação do Grupo de Ação Financeira (Gafi), principal órgão no sistema internacional antilavagem. Continue lendo… 'Governo reage à ação de juízes contra Coaf'»
Leis que disciplinam a ação e estabelecem o raio de alcance do poderoso Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) – unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda que persegue fortunas ilícitas -, são o novo alvo da toga amotinada.
A reportagem é de Fausto Macedo e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 23-01-2012.
Irritados com a abertura das contas e movimentações bancárias de todo o universo forense – 206 mil magistrados, servidores e familiares -, desembargadores da Justiça preparam o contragolpe. Eles miram precisamente a Lei 9.613/98 e a Lei Complementar 105/01 – a primeira impõe sanções à lavagem de dinheiro e criou o Coaf; a outra firma que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao conselho “informações cadastrais e de movimento de valores”.
A estratégia que pode enfraquecer o Coaf foi desencadeada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes). A entidade aponta inconstitucionalidade de alguns artigos do conjunto de normas que definem os limites do órgão rastreador de malfeitos pela malha bancária. Continue lendo… 'Alvos do CNJ, desembargadores agora agem para reduzir os poderes do Coaf'»
Os presidentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista Maurício Azedo, confirmaram as presenças no ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá, no próximo dia 31 de janeiro, contra o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados.
A informação é do Boletim da CNBB, 16-01-2012.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, considera muito importante a participação dessas entidades parceiras, por meio de seus principais dirigentes, de suma importância para o objetivo do ato público.
“OAB, CNBB e ABI, historicamente, sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do país e continuam juntas na afirmação da democracia no Brasil”, salientou Ophir. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma reafirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, acrescentou. Continue lendo… 'Presidente da CNBB participará de ato a favor do CNJ'»
Comentários (0) 
Clique para baixar.
Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde