Para MPF, áreas pendentes de demarcação indígena não podem ser alvo de reintegração de posse

Manifestação enviada ao STJ defende cumprimento de regras do Estatuto do Índio Procuradoria-Geral da República O Ministério Público Federal (MPF) entende que não cabe reintegração de posse em áreas pendentes de demarcação de terras indígenas. A manifestação foi apresentada ao…






