Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental desestrutura regramento e viola Constituição Federal

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental…






