Nota do Cimi: Constituição veda indenização por terra nua em demarcação de terras indígenas

Voto do ministro Alexandre de Moraes afasta o marco temporal, mas previsão de indenização prévia a proprietários é inconstitucional e acirrará conflitos Cimi Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário 1017365, que trata da…






