MP 700: desapropriação por ‘utilidade público-privada’? Nota pública do Fórum Nacional de Reforma Urbana

FNRU As alterações promovidas pela Medida Provisória 700/2015 no regime das desapropriações delegam poder a grupos do setor privado para aplicar o instituto da desapropriação conferindo maior poder das empreiteiras nos assuntos de interesse público e social, justo no momento…






