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Sociedade civil pede mais tempo para debater o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria outra lei em seu lugar; juristas alertam que estado democrático de direito está ameaçado

Pedro Calvi/CLP​ O Projeto de Lei n º 6.764 de 2002, apresentado pelo Poder Executivo, elaborado por comissão presidida por Miguel Reale Júnior, na época Ministro da Justiça, define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a…