PFDC pede a Janot que ingresse no STF contra a lei que modificou a regularização fundiária e urbana no Brasil

A Lei 13.465/2017 é resultado da conversão da MP 759. Para a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, além de inconstitucional, a legislação resultará em conflitos por terra, concentração fundiária e anistia a grileiros e desmatadores MPF “Caso não seja suspensa…






