MPF e MPBA acionam Inema e Estado da Bahia por dispensar ilegalmente licenciamento ambiental

Órgãos querem que parte do Decreto Estadual nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris da necessidade de licenciamento ambiental, seja declarada ilegal MPF/BA O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram,…






