Para qualquer alteração da unidade de conservação, o ICMBio deverá, ainda, realizar audiências públicas nos núcleos urbanos e circunvizinhos
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da Justiça Federal no Pará de impedir que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) diminua os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e transforme a área excluída em Área de Proteção Ambiental (APA), no município de Novo Progresso, no sudoeste do Estado do Pará, sem estudos técnicos. Das medidas determinadas pela sentença de julho de 2018, apenas a aplicação de multa não foi mantida pelo Tribunal. (mais…)
