MPF move ação para suspender a concessão de registros de armas de fogo sob novas regras na Baixada Fluminense, RJ

Decreto 9.685/2019 seria ilegal ao ampliar as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas sem estabelecer critérios

O Ministério Público Federal (MPF) propôs na última terça-feira (12) ação civil pública com pedido de liminar para que a Polícia Federal suspenda os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (Craf) na Baixada Fluminense, ou não aplique as novas regras previstas no Decreto nº 9.685/2019 na concessão. Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, o decreto é ilegal, ao contrariar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), generalizando o requisito de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas. Uma ação semelhante já foi movida pelo MPF em Goiás.

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Por inconstitucionais e em nome da credibilidade do MPF, PGR pede que STF anule decisão de juíza de Curitiba e ‘acordo’ da Lava Jato

Tania Pacheco

O recuo de Deltan Dallagnol e companhia, na tarde de ontem, pode ter enganado a alguns – pessoas que, por ingenuidade, fanatismo ou interesse, continuam a defender a República de Curitiba. Mas, com certeza, não devem ter sido muitos os que acreditaram que a suspensão temporária dos procedimentos para a criação do Fundo Bilionário teria como motivo a necessidade de consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União sobre o acordo.

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Bolsonaro: proibidão para menores e maiores

O preconceituoso capitão-presidente reivindica e cumpre o lugar de fala de um Brasil da pornochanchada

Por Xico Sá, no El País

Não precisamos recorrer a seriados chiques e distópicos, como abestalhadamente já fez este cronista. Nem citar os Black Mirrors ou South Parks da vida. O buraco, a cratera, o rombo simbólico é mais embaixo.  Bolsonaro é típico personagem da pornochanchada brasileira, o cinema popular dos anos 1970-80, não por coincidência a época de um Brasil idealizado pelo capitão-presidente nos seus micro-sermões nostálgicos e patrióticos.

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OAB e Abraji emitem nota em defesa do jornalismo

Na noite de domingo (10), o presidente Jair Bolsonaro fez um novo ataque público à imprensa, desta vez valendo-se de informações falsas. Isso mostra não apenas descompromisso com a veracidade dos fatos, o que em si já seria grave, mas também o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão. Quando um governante mobiliza parte significativa da população para agredir jornalistas e veículos, abala um dos pilares da democracia, a existência de uma imprensa livre e crítica. 

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Vladimir Safatle: O governo do fim

Ficou claro que a função de Bolsonaro não é governar, nem mesmo na aparência

Na Folha

Pode parecer uma tática de mobilização, mas é mais do que isso. Ela fora usada, tal qual, no ano passado.

Diante de um impressionante movimento espontâneo de mulheres que levou centenas de milhares de pessoas às ruas para gritar “ele não”, o senhor Bolsonaro e a sua equipe dispararam milhares de imagens fakes de WhatsApp com cenas feitas sob medida para chocar os padrões de certos setores da sociedade brasileira. Ninguém foi punido por tal operação de circulação de mentiras. Ao contrário, ela foi decisiva para a pavimentação da vitória de sua candidatura.

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Procurador Wilson Rocha: Lava Jato flerta com o fascismo

Com fundação, Lava Jato caiu na armadilha da onipotência

por Luis Nassif, no GGN

A tentativa de criação da fundação de direito privado é um capítulo decisivo na história da Lava Jato. Desnuda definitivamente o deslumbramento pelo poder, e de seus integrantes.

Trata-se de processo similar, em muitos aspectos, ao fenômeno do Plano Real. Cria-se um tema nacional único – na época, o combate à inflação, agora, o combate à corrupção –, o movimento exige super-heróis.

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Assuntos irrelevantes, sensacionalismo e muito sexo: prepare-se para as lives semanais de Bolsonaro

Por João Filho, no The Intercept Brasil

Está difícil acreditar que Jair Bolsonaro é Jair Bolsonaro. Muitos querem crer que há cálculo estratégico nos absurdos cometidos pelo presidente. Realmente há alguma coisa ou outra ali de Steve Bannon, o ex-conselheiro de Trump, mas o grosso é simplesmente fruto de uma profunda estupidez — dele e daqueles que o cercam.

Entramos no terceiro mês de governo e o que vemos até aqui é um homem perdido no figurino de presidente. Um boçal que não sabe como agir, não sabe o que falar e parece governar sob a tutela dos filhos. Temos que lidar com essa realidade. Nós elegemos um chimpanzé.

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Editorial do Estado de S.Paulo: Bagunça não é prerrogativa

A Constituição de 1988 foi generosa com o Ministério Público. No entanto, parece que alguns veem prerrogativas como autorização para fazer o que bem entendem

Ao Ministério Público compete defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, como determina a Constituição de 1988. Não é sua competência definir o destino de recursos econômicos, sejam eles públicos ou privados. Por isso, causam preocupação algumas ingerências do Ministério Público Federal (MPF) na determinação do uso de dinheiro recuperado em casos de corrupção e outros crimes. Tal modo de atuar não apenas invade a competência de outros Poderes, mas revela uma confusão sobre o papel que a instituição tem.

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Ministra Damares copia projeto que nasceu em MS sem dar crédito

No Dourado News

Campanha “Salve Uma Mulher” lançado pela ministra é semelhante a projeto “Mãos EmPENHAdas Contra a Violência” criado em 2017 pela juíza Jacqueline Machado

Por Danielle Valentim, no Campo Grande News

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lançou durante acordo de cooperação técnica para combater a violência doméstica no Brasil, nesta sexta-feira, dia 08 de março, a campanha “Salve Uma Mulher”. O problema é que a gestora passou a ser acusada de copiar o programa “Mãos EmPENHAdas Contra a Violência”, criado em 2017 pela juíza Jacqueline Machado, Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Mato Grosso do Sul.

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