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Justiça Federal declara nulidade de licenças para construção de resort em área de preservação permanente e praia em Governador Celso Ramos (SC)

Pedidos foram feitos em ação civil pública proposta pelo MPF/SC MPF SC Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal proferiu sentença que declarou a nulidade das licenças, autorizações e alvarás expedidos pelo…

Ainda pode piorar! MMA recebe até domingo, 14, contribuições à Proposta de revisão das Resoluções Conama sobre licenciamento ambiental

Vale abrir parêntese antes da leitura da notícia abaixo: no dia 20/03/2013, postamos matéria de Marcelo Brandão, da Agência Brasil (Ministra do Meio Ambiente critica atribuições atuais do Conama), na qual Izabella Teixeira falava sobre o processo de licenciamento ambiental. Cito: “A…