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PFDC oficia ministérios pedindo apoio à promulgação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ao ordenamento jurídico do país

Medida foi referendada pelo Congresso Nacional em 2009, mas necessita de decreto presidencial para valer para cidadãos brasileiros A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – encaminhou ofícios para seis ministérios do…