CNDH sugere ao CNJ regulamentação sobre tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil

No Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ sugerindo que seja recomendado aos tribunais e juízas/es brasileiras/os a observância dos tratados internacionais de…





