Justiça

Ministra Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação

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Julgamento teve início no Plenário Virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.

STF

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida. (mais…)

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‘Há uma negação da Constituição que precisa ser enfrentada pelo STF’, diz Danielle Cruz, cotada para vaga na Corte

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Brasil de Fato Paraíba realizou uma entrevista com a jurista para tentar compreender as suas expectativas e perspectivas

Por Cida Alves, Brasil de Fato | João Pessoa (PB)

os últimos dias, especulações sobre a próxima indicação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal têm circulado pelos corredores do Planalto e entre juristas, organizações e os altos escalões da República. No fim de setembro, a ministra Rosa Weber vai se aposentar. (mais…)

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AGU confirma ilegalidades cometidas pela Reitoria da UNIR e ADUNIR cobra medidas urgentes para revisão das progressões de docentes

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A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Rondônia – ADUNIR Seção Sindical do ANDES-SN continua sua luta contra as irregularidades, ilegalidades e crimes cometidos pela Administração Superior da UNIR nos procedimentos de anulação das progressões funcionais docentes e demais decisões que vêm prejudicando a carreira dos professores.

O histórico de ilegalidades e irregularidades, que vem ocorrendo desde 24 de junho de 2019 e que esse mês completa 4 anos, ganhou um novo capítulo favorável aos docentes. Trata-se do Despacho nº 00227/2023/GAB/SUBCONSU/PGF/AGU, da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica (SUBCONSU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU), datado de 24 de abril de 2023, que aponta diversas irregularidades e ilegalidades cometidas pela Pró-Reitoria de Administração da UNIR (PRAD), nos procedimentos adotados para implementar as novas regras, a partir de seu entendimento único e exclusivo, sendo a única Universidade do país a anular progressões docentes. (mais…)

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Ministros do STF se unem e tomam a frente na luta em defesa da democracia

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Por Fernanda Valente e Thiago Crepaldi, na Conjur

Nas palavras da presidente Rosa Weber, 2022 foi um “ano tão desafiador quanto intenso”. A busca por unidade institucional e a defesa da democracia e das instituições marcaram o ano no Supremo Tribunal Federal. Em torno da defesa do Estado Democrático de Direito e frente aos ataques contra a sua credibilidade, os 11 ministros uniram esforços para consolidar o diálogo internamente. O melhor exemplo da atitude que passou a animar os membros da corte foi a disposição de colocar na pauta de julgamentos virtuais extraordinários decisões liminares tão logo elas foram dadas pelo relator para serem referendadas pelo colegiado. (mais…)

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Desembargador invadiu competência do STF ao restabelecer prisão de Tacla Duran

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Por Sérgio Rodas, na Conjur

Como as ações penais contra o advogado Tacla Duran estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incompetente para restabelecer a prisão preventiva dele, como fez na última terça-feira (11/4). Essa decisão só poderia ser tomada pelo STF.

O desembargador do TRF-4 restabeleceu, na terça, a prisão preventiva do advogado Tacla Duran, que havia sido revogada pelo juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão veio após o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspender as duas ações penais contra Tacla Duran. (mais…)

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“Povos Indígenas: Natureza e Justiça”. STJ promove simpósio internacional sobre direitos dos povos indígenas

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STJ

Neste mês de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai se tornar palco de reflexões a respeito dos povos originários e de debates sobre os direitos e as lutas históricas dessas populações. Entre os dias 17 e 18, o Tribunal da Cidadania promoverá o simpósio internacional Povos Indígenas: Natureza e Justiça, com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.

O simpósio internacional – que também tem como organizadora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – será realizado no auditório externo do STJ, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. Interessados em participar presencialmente devem se inscrever por meio deste link; já as pessoas que desejarem assistir pelo YouTube podem se inscrever aqui. Haverá certificados para os participantes inscritos nas duas modalidades. (mais…)

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Barroso: “A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido, quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”

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Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.

STF

Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro fático e jurídico que a justificou. Havendo alteração, os efeitos da decisão anterior podem deixar de se produzir. (mais…)

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