1. O Sereníssimo conceito de Direito
O Direito não é exatamente o que parece ser, dizem. O Direito é aquilo que quem tem poder diz que é. Machado de Assis já sabia disso. Teimoso, tenho recaídas. Não deveria mais discutir esse assunto.
Justiça
#VazaJato: como Dallagnol influenciou sucessão de Moro
Newsletter do The Intercept Brasil, por Rafael Moro Martins
Quando Sergio Moro aceitou o convite de Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça, a força-tarefa do Ministério Público Federal logo se mexeu para seguir tendo um aliado dela como julgador dos processos. Novos áudios revelados pela Vaza Jato mostram que os procuradores do Paraná, então coordenados por Deltan Dallagnol, se articularam no Telegram para manipular a sucessão do ex-juiz.
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Gilmar Mendes suspende processo de Marcelo Bretas contra advogados
Por Tiago Angelo e Sérgio Rodas, no Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente neste sábado (3/10) o bote contra a advocacia, comandado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Bretas ordenou, no início de setembro, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados.
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Juíza Gabriela Hardt reconhece que não houve ilegalidades em palestras de Lula
na Conjur
Como não houve comprovação de que os valores bloqueados possuem origem ilícita, deve-se presumir a sua licitude, sendo necessário resguardar a meação que cabe ao embargante.
Com esse entendimento, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu não haver ilegalidades nas palestras feitas pelo ex-presidente Lula através do Instituto Lula. O caso era investigado desde 2015 pela força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal do Paraná.
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Intimidação: Decisão de Bretas ordenou buscas em 75 alvos; 33 deles, residências de advogados
Por Luiza Calegari, no Conjur
Ao chancelar o maior ataque à advocacia registrado no país, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou integralmente os pedidos do Ministério Público e ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra 75 alvos (mais do que os 50 divulgados anteriormente), em 33 residências de advogados.
Chama a atenção o fato de que os supostos delitos apontados pelo MPF do Rio, que teriam acontecido entre 2012 e 2018, dizem respeito integralmente a supostas transações firmadas entre a Fecomércio e escritórios de advocacia — alguns dos alvos jamais chegaram a fechar contratos com a entidade. Fica claro que a intenção é envergonhar e intimidar os alvos.
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Censura a 11 matérias visa impedir a divulgação do negócio com big datas públicos. Por Luis Nassif
O juiz que obrigou à despublicação taxou as matérias de levianas. Nem se deu ao trabalho de considerar que, com base nela, procuradores do Ministério Público Estadual de São Paulo ingressaram com uma ação visando anular a licitação da Zona Azul.
No GGN
O que leva um banco como o BTG Pactual a exigir a exclusão de onze reportagens do GGN? A alegação – prontamente acolhida pelo juiz – é que, por ser empresa de capital aberto, as reportagens poderiam afetar as cotações. Ora, quando foram publicadas nem arranharam as cotações. Qual o motivo então de reavivar os casos com esse pedido para despublicação das matérias?
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A “demoracia judicial”: ‘pequeno’ Jornal GGN, de Nassif, não pode falar do grande BTG Pactual
Por Fernando Brito, do Tijolaço, no GGN
No Brasil, não basta ser Davi.
Enfrentar Golias, aqui, é ter de manejar a funda de mão atada e de boca fechada.
O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibiu o Jornal GGN, de Luís Nassif, de publicar – ou manter “no ar” aquilo que já publicou – sobre o Banco BTG Pactual, fundado por Paulo Guedes e que tem em sua direção André Esteves, nome citado em vários escândalos da República.
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O CNMP passará, o procurador Wilson Rocha passarinho. Por Luís Nassif
O delegado Marcelo Xavier tornou-se presidente da Funai. Ailton Benedito tornou-se Secretário de Direitos Humanos da PGR. E Rocha sofreu censura do CNMP. O CNMP passará. Mas o exemplo de Wilson Rocha, frutificará.
No GGN
Ontem, o Conselho Nacional do Ministério Público, o mesmo que adiou por 40 vezes o julgamento de Deltan Dallagnol, aprovou moção de censura contra o procurador Wilson Rocha.
Não poderia ter feito opção melhor para demonstrar seu viés. Rocha é um representante do que de melhor o Ministério Público Federal pós Constituinte legou ao país. Sua defesa dos direitos dos indígenas é um marco na história dos direitos das minorias do país.
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Fachin defendeu Moro como nem Dallagnol foi capaz de fazer
Relator da Lava Jato no STF não viu problema em Moro divulgar delação de Antonio Palocci a seis dias da eleição. A Lava Jato viu.
Por Rafael Moro Martins, no The Intercept Brasil
EM 13 DE MARÇO DE 2016, o procurador Deltan Dallagnol enviou a seguinte mensagem privada a Sergio Moro pelo aplicativo Telegram:
“E parabéns pelo imenso apoio público hoje. Você hoje não é mais apenas um juiz, mas um grande líder brasileiro (ainda que isso não tenha sido buscado). Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. Sei que vê isso como uma grande responsabilidade e fico contente porque todos conhecemos sua competência, equilíbrio e dedicação.”
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Como explicar a ‘suspeição’ de um juiz criminal para uma criança de 5 anos. Por Rubens R.R. Casara
Na Revista Cult
Nos próximos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar um tema importantíssimo à qualquer concepção minimamente democrática de Justiça: pode um “juiz suspeito” conduzir e/ou julgar um processo judicial? O que caracteriza a suspeição judicial? A imparcialidade ainda é exigida dos juízes no Brasil?
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