Justiça

A intransparente transparência: Assange, Lula e Moro. Por Boaventura Sousa Santos

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O que une Assange, Lula e Moro é o serem peões do mesmo sistema de poder imperial, Assange e Lula, enquanto vítimas, Moro enquanto carrasco útil e por isso descartável.

No Público

O problema da transparência, tal como o da luta contra a corrupção, é a sua intransparente selectividade. Quem talvez viva mais directamente este problema são os jornalistas de todo mundo que ainda persistem em fazer jornalismo de investigação. Todos tremeram no passado dia 11 de Abril, qualquer que tenha sido o teor dos editoriais dos seus jornais, ante a prisão de Julian Assange, retirado à força da embaixada do Equador em Londres para ser entregue às autoridades norte-americanas que contra ele tinham emitido um pedido de extradição.

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Liberdades de expressão. Por Janio de Freitas

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Postagens de investigados pelo STF são pregações contra o Estado de Direito

Na Folha

Irrestrita? E essa ausência de limitação é que caracteriza a democracia plena? Ou tem limites? Quais? E qualquer deles é suficiente para comprometer as liberdades democráticas, logo, negar o Estado de Direito?

O tema da liberdade de expressão tem antiguidade grega e nem por isso se aproximou, alguma vez, do consenso. É agora a questão essencial na divergência aguda suscitada pela investigação, toda por conta do Supremo Tribunal Federal, das postagens de internet que o atacam e aos seus ministros. Esse centro da questão, porém, está invadido em parte por outro tema, que mais complica a confrontação problemática, apesar de pouco polêmico.

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STF x PGR: segundo ministros, MPF não tem poderes para arquivar inquérito aberto por Toffoli

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A procuradora-geral da República anunciou ter arquivado o inquérito para apurar fake news, ameaças e ofensas a ministros (leia AQUI)

Por Mônica Bergamo, na Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve desprezar a determinação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que anunciou nesta terça (16) ter arquivado o inquérito aberto pelo presidente da corte, Dias Toffoli, para apurar fake news, ameaças e ofensas a ministros.

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PGR x STF: Raquel Dodge arquiva inquérito aberto por Toffoli e conduzido por Alexandre Moraes

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Decisão tem como base sistema penal acusatório e respeito ao devido processo legal

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema  penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

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O gato preto do ministro Barroso e as ilusões juridicistas. Por Marcio Sotelo Felippe

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Na Cult

O autoproclamado iluminista ministro Luís Roberto Barroso declarou em entrevista ao Estado de S. Paulo que “como regra, um tribunal deve ser capaz de interpretar e atender o sentimento da sociedade”. A frase é tremenda. Nem se trata de algo genérico que às vezes juízes ou ministros de tribunais superiores dizem, como não ser indiferente à voz das ruas e coisas do tipo. O que o ministro diz vai muito além. Como regra.

Pensávamos que depois do Iluminismo (et pour cause) , como regra, um tribunal deveria aplicar normas objetivas e, acima de tudo, ser particularmente rigoroso com a Constituição.

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Alexandre de Moraes pede que PGR também explique leniência da Odebrecht

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No Conjur

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu que a Procuradoria-Geral da República também se explique sobre o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal e com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ). Ele quer saber que destino está sendo dado ao dinheiro pago pela empresa, já que o acordo determina o pagamento a uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, para ficar à disposição do MPF no Paraná.

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Leniência da Odebrecht também transforma MPF em gestor bilionário

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Por Pedro Canário, na Conjur

O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da “lava jato” em Curitiba.

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Uruguai demite cúpula militar após omissão sobre crime na ditadura

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Ex-oficial confessou ter jogado corpo de ativista no rio durante a ditadura militar, mas não foi condenado. Presidente demite ministro da Defesa, chefe do Exército e outras autoridades acusadas de ignorar confissão.

Na DW

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, decidiu demitir nesta segunda-feira (01/04) seu ministro da Defesa, Jorge Menéndez, e autoridades da cúpula militar do país acusadas de terem se omitido diante da confissão de um ex-oficial sobre crimes cometidos durante a ditadura militar.

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Na Argentina, falar da ditadura e dos militares que a conduziram é motivo de desonra

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País teve um dos regimes mais sanguinários do continente, com ao menos 30.000 mortos

Por Federico Rivas Molina, no El País

Em 18 de setembro de 1985, o procurador Julio César Strassera completou 52 anos. Uma coincidência o levou a ficar nesse dia diante dos militares que logo seriam sentenciados por crimes contra a humanidade cometidos  durante a ditadura. Strassera tinha trabalhado duro para conseguir a condenação de Jorge Rafael Videla, Emilio Massera, Leopoldo Galtieri, Armando Lambruschini e Orlando Agosti por criarem um plano repressivo que deixou 30.000 vítimas, entre mortos e desaparecidos. O argumento do promotor colocou um ponto na história argentina. Strassera citou Dante Alighieri e chamou os responsáveis pelo terrorismo de Estado de “tiranos que viveram de sangue e rapinagem”. E concluiu sua leitura com uma frase que ainda produz calafrios nos argentinos: “Senhores juízes, nunca mais”. O tribunal teve que pedir à polícia que esvaziasse a sala, que irrompeu eufórica.

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TRF-2 nega recurso do MPF para impedir comemorações ao Golpe de 1964 no ES

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O juiz federal Vlamir Costa Magalhães, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, declarou o TRF-2 incompetente para julgar o recurso interposto pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo para impedir as comemorações do golpe Militar de 1964.

O pedido de liminar havia sido interposto pelo MPF na tarde de ontem, sábado, após ato da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogar decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que proibiu as comemorações do Golpe determinadas por Jair Bolsonaro.

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