Barroso: “A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo é devido, quem não pagou ou provisionou fez uma aposta”

Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.

STF

Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro fático e jurídico que a justificou. Havendo alteração, os efeitos da decisão anterior podem deixar de se produzir. (mais…)

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Ela Wiecko e o reencontro do Ministério Público consigo mesmo

Em tempos de deploráveis atentados à democracia, aposentadoria de subprocuradora deixa enorme lacuna

Por Marcia Brandão Zollinger, Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Julio José Araujo Junior e Paulo Gilberto Cogo Leivas, no Jota

Recria tua vida, sempre, sempre.
Remove pedras e planta roseiras e faz doces. Recomeça.
Cora Coralina

Entre as pessoas que construíram, por ações ou reflexões, o atual modelo de Ministério Público uma das principais referências é Ela Wiecko, que acaba de se aposentar do Ministério Público Federal (MPF). Poucas pessoas conseguiram exercer as principais funções do Ministério Público – a promoção de direitos fundamentais e o exercício da ação penal – com tanta coerência e compromisso com a Constituição de 1988. Em tempos de deploráveis e bárbaros atos de incivilidade e de atentados à democracia, a aposentadoria de Ela Wiecko deixa uma enorme lacuna, mas a sua contribuição singular para a história da instituição nos convida para o reencontro do Ministério Público com suas inteiras funções. (mais…)

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“Síndico” do Alvorada com Bolsonaro é pastor e atuava como agente de turismo durante expediente

Conservação de palácio e residências oficiais estava a cargo de pastor da igreja de Michelle e sem experiência na área

Por Paulo Motoryn / Brasil de Fato

O pastor Francisco de Assis Lima Castelo Branco, nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para trabalhar como “síndico” do Palácio da Alvorada e, depois como coordenador-geral das residências oficiais da Presidência da República, chegou a atuar como agente de viagens no horário do expediente. Ligado à Igreja Batista Atitude, a mesma da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, ele é marido de Elizângela Castelo Branco, tradutora de Libras do ex-presidente. (mais…)

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Justiça de São Paulo condena lobistas do amianto por ataques reiterados a Fernanda Giannasi

Por Tania Pacheco

Após dez anos de tramitação do processo na 39ª Vara Cível, a Justiça paulista deu ganho de causa a Fernanda Giannase e condenou o Sindicato dos Trabalhadores da Mineração de Minaçu (GO), o Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) e o jornalista Luiz Carlos Bordoni por ataques caluniosos e difamatórios a sua honra.

A condenação se deu por ofensas veiculadas pelos réus em sites, programas televisivos, boletins informativos do Sindicato dos Trabalhadores e do IBC e no blog do jornalista. Neles, Giannasi passou a ser tratada por adjetivos ofensivos, como “irresponsável”, “autoritária”, “mentirosa” e “leviana”, em referência a sua conduta à frente da fiscalização das empresas usuárias de amianto (taxada de “desvio de função”). Bordoni passou ainda a ofendê-la, comparando-a com o Ministro da Propaganda nazista, Joseph Goebbels.
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STF – Cármen Lúcia solicita, e Fux convoca sessão do plenário virtual para analisar suspensão da cassação de deputado

Sessão na terça-feira vai julgar ação que questiona decisão de Nunes Marques. Ministro suspendeu cassação, pelo TSE, do mandato de deputado bolsonarista acusado de propagar ‘fake news’.

Por Marcio Falcão, da TV Globo, no g1

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, convocou para a próxima terça-feira (7) uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgamento de uma ação que questiona decisão do ministro Nunes Marques.

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STF – Barroso dá dez dias para que União preste informações sobre invasões na Terra Indígena Yanomami

Segundo a Apib, liminares do STF estão sendo descumpridas, e garimpeiros continuam a invadir as terras. Ministro fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se manifeste, em 10 dias, sobre uma petição em que a Articulação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib) informa o descumprimento das decisões cautelares determinadas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, visando à proteção do povo Yanomami. A entidade pede a elaboração de um plano, em no máximo 60 dias, para promover, entre outras medidas, a expulsão dos invasores e a destruição de pistas de pouso irregulares.

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