Justiça

STF mantém regras: ouvidor-geral nas Defensorias Públicas estaduais deve ser escolhid@ pela sociedade civil

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Entre as medidas julgadas constitucionais, está a previsão de que o cargo deve ser ocupado por não integrante da carreira.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4608.

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Prêmio Repprovare: Entidades criam premiação para denunciar “práticas retrógradas gritantes” da Justiça brasileira

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O nome é uma referência ao Innovare, que há 19 anos é concedido com o objetivo de “identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.”

Combate

Decisões e atuações judiciais envolvendo a mineração serão o tema de estreia do Prêmio Repprovare, lançado pela Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, pela Rede de Pesquisa Rio Doce e pelo Coletivo Margarida Alves. A ideia é dar visibilidade a absurdos cometidos por tribunais, juízes, integrantes dos ministérios e das defensorias públic@s e advogados, em detrimento do direito à Justiça.

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O caso Assange

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Os pilares das democracias não podem se sustentar sobre a farsa, a desinformação e a dissimulação

Por Sergio Amadeu da Silveira, A Terra é Redonda

Certamente é difícil definir qual o maior exemplo de desinformação dos últimos tempos. Mas, certamente o caso Assange se encontra entre as mais danosas e agressivas farsas já montadas nos últimos anos. Julian Assange encontra-se preso no Reino Unido por liderar o Wikileaks, uma organização que visa publicar vazamentos de organizações poderosas, tais como Estados e grandes corporações. O critério de publicação da organização é que os conteúdos sejam comprovadamente verdadeiros e relevantes para a opinião pública mundial. Apesar das tentativas de desqualificá-lo, Assange praticou a boa investigação jornalística e, por isso, está sendo calado e preso.

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Abraji repudia tentativa do chefe do MP de Minas de criminalizar atividade jornalística

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Na Abraji

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, anunciou em sua rede social, em 16.fev.2022, que ajuizou ações contra o jornalista Thiago Herdy, nas esferas cível e criminal, devido a uma reportagem publicada por ele no portal UOL. A matéria trata do acordo de reparação da tragédia de Brumadinho, assinado pelo governo de Minas com a Vale, que teve o procurador-geral como um de seus negociadores. Soares mostrou em seu instagram um trecho da petição produzida pelo gabinete do Procurador-Geral, com pedido de investigação endereçado à promotoria criminal. Em termos corporativos, a promotoria está submetida ao procurador-geral.

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STF confirma prerrogativa das Defensorias de requisitar documentos de autoridades

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Por Severino Goes, na Conjur

Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a prerrogativa cria desequilíbrio, uma vez que advogados privados geralmente não detêm o mesmo poder, tese que não foi aceita no julgamento.

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Governo federal não poderá usar redes sociais oficiais em benefício do presidente

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Justiça acolheu o pedido do MPF. Postagens têm promovido o nome do presidente da República e não das instituições envolvidas

MPF

A União está proibida de usar os perfis oficiais do governo federal para divulgar publicidade que promova autoridades e agentes públicos. A Justiça Federal em Brasília aceitou parcialmente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Executivo não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas, conforme estabelece o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A decisão tem efeito imediato.

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Há oito anos, Justiça ‘trabalha’ para garantir condenação de uma mulher que furtou R$ 50 em chocolates e chicletes

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Defensoria vai recorrer à 2ª Turma do STF contra decisão do ministro Nunes Marques, que manteve condenação de mulher. ‘Casos desse tipo não deveriam nem movimentar a máquina judicial’, afirma ativista

Por Gil Luiz Mendes, na Ponte

Desde 2013, todas as instâncias da Justiça brasileira, começando de baixo, pelos juízes, seguindo pelos desembargadores dos tribunais e chegando aos ministros das cortes superiores, inclusive a mais alta delas, a Suprema Corte, se uniram para garantir a condenação de uma mulher. Seu crime? Há oito anos, ela foi detida pelo furto de 18 barras de chocolate e 89 chicletes. Somados, o valor total dos produtos correspondia, na época, a R$ 50.

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