PGR considera inconstitucionais os incentivos fiscais para os agrotóxicos

Por João Alfredo Telles Melo A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no último dia 17 de outubro deste ano, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, emitiu parecer pela inconstitucionalidade das cláusulas primeiras (em parte) e terceira do…






