Chacina de Unaí: STJ irá julgar recursos contra anulação de júri de Antério Mânica

Recurso apresentado pelo MPF demonstrou que decisão do júri é soberana e só poderia ser anulada se fosse desprovida de lastro probatório; Ao condenar o ex-prefeito, os jurados entenderam que o acusado agiu em conluio com seu irmão e outros acusados

Ministério Público Federal em Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF) obteve importante vitória contra a decisão que anulou a condenação de Antério Mânica por ser um dos mandantes do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar os recursos e decidir se restabelece a sentença proferida pelo tribunal de júri federal em 2015. Para admissão do recurso, o vice-presidente do TRF1, Kássio Marques, considerou a orientação dominante do STJ, o princípio da soberania dos vereditos e o lastro probatório apontado pelo MPF.

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Recursos do MPF contra anulação do julgamento de Antério Mânica serão julgados pelo STJ

Ele tinha sido condenado pelo Tribunal do Júri por ser um dos mandantes da Chacina de Unaí

Por Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu os recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que anulou a sentença que condenou Antério Mânica por ser um dos mandantes do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar os recursos e decidir se restabelece a sentença proferida pelo Tribunal do Júri. Para admissão, o vice-presidente do TRF1, Kássio Marques, considerou a orientação dominante do STJ, o princípio da soberania dos vereditos e o lastro probatório apontado pelo MPF.

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MPF instaura procedimento para investigar os 80 tiros disparados pelo Exército contra carro de família no RJ

Entendimento da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão aponta para persecução penal de crimes dolosos praticados por membros das Forças Armadas contra civis sejam investigados pelo MPF

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) para averiguar ação de militares do Exército que dispararam 80 tiros contra carro de família no dia 8 de abril, em Guadalupe, Zona Norte do Rio. Os disparos resultaram na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do motorista do veículo, e deixaram mais dois passageiros feridos.

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Quilombo livre

Na luta pelo direito à terra, gerações de quilombolas estão no alvo e na rota do agronegócio e de grandes empreendimentos

Por Luiz Felipe Stevanim, na Revista Radis

“Abenção, vô”. Uma criança de oito anos vem tomar a benção de Dileudo Guimarães, 54 anos, assim que ele entra na Escola Municipal São Pedro, no Quilombo Bom Jardim. O estudante é seu neto Diogo, filho de Dilena, servente da escola. A cena se repete por onde ele passa — seja na localidade onde nasceu, nas proximidades do Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do Pará, ou nas comunidades vizinhas, entre os Rios Amazonas e Tapajós. Além de seus netos e afilhados, são conhecidos que guardam o costume, por respeito, de tomar a benção dos mais velhos. Na trilha pela mata, que corta o quilombo, Dileudo rememora histórias da terra onde nasceram seus antepassados e narra a luta, no presente, para impedir o avanço da soja e a construção de um complexo portuário nas terras quilombolas.

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Crescem os Conflitos e a Violência no Campo; a luta também. Por frei Gilvander Moreira[1]

Ai dos que ajuntam casa a casa, dos que acrescentam campo a campo, até que não haja mais lugar, de modo que habitem sozinhos no meio da terra!” (Isaías 5,8).

Dia 12 de abril último (2019), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançou o livro-relatório Conflitos no Campo Brasil 2018. Esta é a 34ª edição anual, desde 1985, de pesquisa da CPT que faz diagnóstico dos conflitos e violência no campo. Os dados recolhidos por mais de 700 agentes de pastoral da CPT, tabulados e analisados por uma equipe com competência técnica e compromisso com a causa do campesinato nas áreas dos conflitos agrários e socioambientais, demonstram o que segue.

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Declaração: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Paraguai buscam minar a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Por Front Line Defenders

Em 11 de abril de 2019, os governos da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Paraguai enviaram uma comunicação conjunta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, expressando preocupação por suas autonomias institucionais no contexto das declarações e decisões tomadas pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a aplicação de normativas de direitos humanos. Essa comunicação representa um esforço para restringir o papel exercido pelo sistema interamericano, e traz particular preocupação em relação ao contexto regional de tendências a ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos e o crescente autoritarismo.

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Comissão da OEA recebe movimentos negros para denunciar pacote anticrime de Moro

Essa será a primeira vez desde a Conferência de Durban, na África do Sul, em 2001, que missão oficial brasileira composta exclusivamente por movimentos negros participa de um encontro para fazer denúncia internacional

por Paloma Vasconcelos, na Ponte Jornalismo

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) vai receber 14 ativistas e militantes dos movimentos negros brasileiros para falar sobre o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que pretende modificar o sistema penal e denunciar violações dos direitos da população negra no Brasil. A comitiva será composta por 10 mulheres e 4 homens de 7 estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Goiás, Pará e Maranhão.

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Nota de Repúdio da CPT: “Ajudar a violência no campo” é o que quer o Presidente Bolsonaro

Na CPT

A diretoria e coordenação nacional da CPT vêm a público manifestar seu repúdio em relação a declarações recentes do presidente Bolsonaro, de propor um projeto dando carta branca para a atuação de milícias no campo. De acordo com a Nota, “na sua fala o presidente reafirma mais de uma vez que a propriedade é sagrada, sem se atentar para a “função social da propriedade”, como reza a Constituição Federal (arts. 185 e 186). Deixa de lado, também, a forma como foram constituídas tais “propriedades”, muitas delas frutos de esbulho e violências contra os povos tradicionalmente ocupantes dessas terras, e outras tantas oriundas de grilagem”. Confira:

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MPF recorre ao TRF2 para suspender registros de armas pela PF na Baixada Fluminense

Região tem pico de homicídios e ação questiona certificados feitos com base em novo decreto

No MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para que a Polícia Federal não registre armas na Baixada Fluminense enquanto não houver critérios para aplicar regras previstas no decreto que flexibilizou o registro, posse e comércio de armas (Decreto nº 9.685/2019). O MPF quer evitar que essa flexibilização na análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (Craf) tenha impacto desproporcional na população da região, que tem altos índices de mortes violentas (56 por 100 mil habitantes), das quais 71,2% por homicídio. No ano passado, a região teve um aumento de 7,4% nos homicídios em relação a 2017.

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