No Conjur
Uma nova decisão do juiz de Direito de 3ª Entrância do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto, contraria o julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 59.337/PB e determina nova censura ao documentário “Justiça Contaminada — O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, dos jornalistas Camilo Toscano e Eduardo Reina. (mais…)
Para o ministro Cristiano Zanin, eventual prejuízo à honra e à vida privada dos atingidos deve ser verificado posteriormente
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília (DF) que havia determinado a retirada de circulação dos exemplares físicos da edição de junho da Revista Piauí e a supressão do nome servidores públicos citados na versão on-line da matéria. A reportagem intitulada “O Cupinzeiro” revelou supostas irregularidades no programa Mais Médicos durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. (mais…)
A ANPOCS se junta às manifestações de consternação diante da sentença proferida pela 6ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a suspensão da comercialização e divulgação do livro “Religião e Conflito”, organizado pelas professoras Melvina Araújo e Christina Vital da Cunha.
O trabalho é resultado de pesquisa científica, cujos resultados foram publicamente apresentados e debatidos nos fóruns científicos reconhecidos pela comunidade acadêmica e científica.
Acesse nota do CEBRAP sobre o tema, abaixo ou no seu site.
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Leia nota da profa. Melvina Araújo:
No capítulo Controvérsias em torno do infanticídio indígena: religiosos e antropólogos em ação, publicado no livro Religião e conflito, discuto as estratégias pelos envolvidos na elaboração e defesa do Projeto de Lei 1057 e na Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio. Esta campanha foi conduzida, sobretudo, pela Atini, uma ONG que vem sendo investigada pelo MPF por acusações de sequestro de crianças indígenas e de incitação do ódio às populações indígenas.
Tanto no material relativo ao PL 1057, quanto na conferência de lançamento da Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio, nas audiências públicas e nas publicações da Atini, certa pessoa é apresentada como uma antropóloga que, diferentemente dos demais antropólogos, defende a criminalização do suposto infanticídio indígena. Em se tratando de uma figura central na apresentação e defesa do PL, busquei informações sobre essa pessoa e encontrei divergências nas informações sobre sua formação e vínculo institucional e as expus. Apontei para o leitor informações dos textos que colhi e dos autores que pesquisei, garantindo-lhe ferramentas para a análise e estudo do tema abordado e de todas as informações contidas no meu texto.
Exigir a retirada da obra de circulação constitui censura à liberdade acadêmica e de cátedra, que é um direito fundamental intransigível, inegociável e irrenunciável, sobretudo porque a própria requerente reconhece que a apresentação que fez de si mesma num artigo publicado na revista Aurora estava incorreta e anexa ao processo a solicitação de retificação feita por seu advogado à revista.
Apesar disso, na sentença promulgada tanto na primeira quanto na segunda instância consta que as apresentações incorretas foram feitas por terceiros e não pela própria autora. Pior que isso, na sentença da segunda instância há um impedimento de solicitação de tipificação da ação, o que pode implicar na impossibilidade de se recorrer da decisão.
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“O Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) expressa sua consternação diante da sentença proferida pela 6ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a suspensão da comercialização e divulgação do livro “Religião e Conflito”. A sentença também condena a professora e pesquisadora Melvina Araújo ao pagamento de indenização por danos morais em razão de uma análise realizada em um dos capítulos de sua autoria publicado nessa coletânea, da qual também é coorganizadora.
“O capítulo, intitulado “Controvérsias em torno do infanticídio indígena: religiosos e antropólogos em ação”, examina as estratégias dos participantes na elaboração e defesa do Projeto de Lei 1057 (Lei Muwaji) e na Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio. O trabalho é resultado de pesquisa científica, cujos resultados foram publicamente apresentados e debatidos em fóruns científicos.
“Preocupa profundamente que o Poder Judiciário, ao julgar procedente a ação movida por uma das atrizes envolvidas no processo político analisado pela professora Araújo, ofereça justificativa com implicações de delimitação do que seja uma análise científica e seus procedimentos apropriados, restringindo a circulação do conhecimento.
“Preocupa não apenas porque o Poder Judiciário não é foro adequado para o julgamento da produção de conhecimento científico, mas porque a história recente do país mostrou os custos de negligenciar os critérios internos à produção desse conhecimento.”
Centro Brasileiro de Análise e Planejamento
31 de agosto de 2023
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Lula Marques foi impedido de fazer a cobertura por Arthur Maia
A defesa do fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), protocolou, nesta sexta-feira (1º), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do deputado Arthur Maia (União-BA) que impediu o profissional de cobrir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Antidemocráticos de 8 de Janeiro. 
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As organizações de defesa do jornalismo e da liberdade de imprensa vêm a público mais uma vez repudiar a ofensiva do presidente da Câmara, Arthur Lira, de censurar reportagens e meios de comunicação.
Depois de ver negadas medidas liminares para retirar conteúdo da Agência Pública e do programa ICL Notícias, o deputado federal obteve decisão favorável para remoção de texto publicado pelo Congresso em Foco, proferida pelo juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília. (mais…)
Após o TCU arquivar denúncia nunca comprovada contra o ex-reitor da UFSC, grupo quer reparação aos reitores perseguidos pela ‘Lava Jato das Universidades’
No Sul21
“É preciso não só contar mais uma vez a história do Reitor Cancellier mas exigir justiça, para que não seja esquecida e para que não se repita, por seu simbolismo e por representar um período no qual sofremos com as denúncias infundadas. Ao abrir mão de sua vida tragicamente, Cancellier também foi um anteparo e uma proteção aos demais, diante de tanta criminalização.” (mais…)
Ação pede ainda R$ 100 mil de indenização e retirada do conteúdo do ar
Por Redação Agência Pública
A Agência Pública de Jornalismo Investigativo é alvo de uma ação judicial por danos morais movida pelo deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em nosso entendimento, trata-se de um grave ataque à liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. O processo corre na 14ª Vara Cível de Brasília contra a Pública e a ex-esposa, Jullyene Lins. (mais…)
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