Representantes do CASC- Comitê Assessoramento da Sociedade Civil para Anistia, entidades de anistiados políticos e organizações da sociedade civil e de Direitos Humanos, vem à público manifestar sua completa indignação em relação ao anúncio de cancelamento definitivo da continuidade da implementação do Memorial da Anistia Politica feito pela Ministra de Direitos Humanos, das Mulheres e da Família do governo federal.
(mais…)Direito ao Conhecimento
Entrevista: ‘A impunidade do passado garante a impunidade do presente’, diz ex-presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
Por Tatiana Merlino, The Intercept Brasil
ÀS 7 DA MANHÃ do dia 1º de agosto, a procuradora-regional da República Eugênia Augusta Gonzaga recebeu uma mensagem de uma repórter. Era uma nota informando que Gonzaga havia sido exonerada da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que ela presidia desde 2014. Chocada, pouco depois confirmou a informação, publicada no Diário Oficial. A presidência da República não a comunicou oficialmente sobre seu afastamento.
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TRF2 atende a MPF e torna militar réu por crimes na Casa da Morte
Tribunal abre processo por sequestro qualificado e estupro
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Após recurso do Ministério Público Federal (MPF) de Petrópolis/RJ e atuação do MPF na 2ª Região (RJ/ES), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebeu a denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (“Camarão”) por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), no regime militar. Em decisão por maioria (dois votos a um), a 1ª Turma do Tribunal aceitou recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
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Justiça revoga decisão de Bolsonaro que exonerou integrantes de grupo de combate à tortura
Mecanismo é responsável por vistoriar as condições de tratamento concedidas em presídios mantidos pelo Estado
Por Leandro Prazeres, O Globo
A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu parte do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em junho que exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e mandou reintegrar os funcionários exonerados. O mecanismo é responsável por vistoriar as condições de tratamento concedidas empresídios e outros tipos de unidade de internação mantidas pelo Estado. A decisão foi dada em caráter liminar (provisória) em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU). O governo ainda pode recorrer.
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40 anos da Lei de Anistia e as continuidades do autoritarismo
Por Pádua Fernandes*, no Brasil de Fato
Em 28 de agosto de 1979, a lei no 6683, a chamada Lei de Anistia, foi sancionada pelo General Figueiredo. Seu projeto nasceu de uma reação da ditadura militar à crescente mobilização social pela anistia dos presos políticos, pelo retorno dos exilados e a responsabilização dos agentes da repressão. O governo impôs ao Congresso Nacional uma norma que deixava de fora a maior parte dos atingidos pelas medidas de repressão e buscou, de forma envergonhada, estender os efeitos da anistia aos carrascos e torturadores com a expressão “crimes conexos”.
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Bebês e crianças sequestrados durante a ditadura: uma história para não esquecer
Por Pedro Calvi, CDHM
Nesta terça-feira (6/8), a história de crianças e bebês filhos de militantes contrários ao governo militar que foram retirados dos pais e mães e entregues para ser adotados por outras famílias foi, em parte, resgatada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).
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‘Ainda não conseguimos contar os mortos da ditadura, e seus herdeiros já arrombam a nossa porta’
Audiência na Câmara discute livro-reportagem que trata de sequestro de bebês durante a ditadura. Exonerada por Bolsonaro, procuradora Eugenia Gonzaga é homenageada
por Vitor Nuzzi, da RBA
São Paulo – “O silêncio elegeu um tirano. Esse silêncio faz com que a gente viva uma situação de ameaça”, disse a deputada Shéridan (PSDB-RR), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara, na tarde desta terça-feira (6), em que os episódios da ditadura foram não só rememorados, mas revividos, com manifestações de solidariedade à procuradora Eugênia Gonzaga, exonerada da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, críticas ao governo, ameaças atuais à democracia e lamentos pela falta de punição aos responsáveis por violações durante o regime autoritário. A audiência foi convocada pelo presidente do colegiado, Helder Salomão (PT-ES), que fez questão de chamar Eugênia de “presidente” da comissão.
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Lutar por justiça não é de ‘esquerda’, nem mentir é ‘de direita’
Por Fausto Salvadori, da Ponte Jornalismo
Prosseguindo em sua escalada para destruir o que ainda resta de democracia no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro, nesta semana, decretou na prática o fim da Comissão Nacional da Verdade ao substituir quatro de seus sete membros por dois militares e dois políticos de seu partido, o PSL. Os novos membros são defensores da ditadura que, entre 1964 e 1985, deixou um legado de pelo menos 434 mortos e desaparecidos, além de um número ainda desconhecido de pessoas torturadas, mulheres estupradas e crianças sequestradas.
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Familiares de vítimas da ditadura vão à OEA contra declarações de Bolsonaro
Uma carta foi enviada nesta quinta (1º) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando conduta do presidente
Redação Brasil de Fato
Familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), incluindo a família Santa Cruz, enviaram nesta quinta-feira (1/8) uma carta para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo que o órgão questione o Estado brasileiro sobre as declarações do presidente Jair Bolsonaro.
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Presidente da OAB interpelará Bolsonaro no STF
Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira desapareceu durante ditadura
por Guilherme Amado, em Época
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, decidiu ir ao STF contra Jair Bolsonaro para que o presidente da República revele qual é o paradeiro de seu pai, o estudante de Direito Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, desaparecido em 1974, durante a ditadura militar.
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