TRF2 reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação do MPF sobre dano ambiental causado por empreendimento imobiliário em Duque de Caxias (RJ)

A 6a. Turma Especializada decidiu, por unanimidade, que o caso deve ser desfilado em 1º grau (Juízo natural), sob pena de supressão de instância Procuradoria da República no Rio de Janeiro A 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da…






