Governo do Pará deve revogar imediatamente decreto que viola direito de Consulta Prévia

Recomendação conjunta foi assinada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado Revogação imediata do decreto nº 1969, de 24 de janeiro de 2018, em razão de violar a…






