Nota pública: DPU é instituição de Estado fundamental à democracia

Na DPU

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

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MPF: procuradores da República se posicionam sobre “A independência do MPF na Constituição”. Mas não só

Tania Pacheco

A Nota dos procuradores tem apenas dois parágrafos cuidadosamente escritos (como não poderia deixar de ser), mas ratifica o fundamental: o “papel singular na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” só pode ser desempenhado por um MPF independente. Bem ao contrário, obviamente, da atual subserviência demonstrada pela atual PGR.

Até as 21:36h de ontem, 28/05, 535 assinaturas haviam sido colhidas – quase a metade do número total de procuradores. Quantos mais assinarão? Muitos, esperamos, pois o número final demonstrará até que ponto o Ministério Público Federal continua fiel à Constituição; até que ponto foi infiltrado pela extrema-direita e pelos defensores do fascismo.

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Tribunal anula nomeação de missionário para coordenação de índios isolados da Funai

Decisão do TRF1 cancelou mudança no regimento interno que permitia a escolha de pessoa fora dos quadros técnicos da Fundação e atendeu recurso do MPF

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) em Brasília, anulou hoje a nomeação do missionário Ricardo Lopes Dias para a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato da Fundação Nacional do Índio (Funai). A decisão atende recurso do Ministério Público Federal em Brasília, que demonstrou o grave risco de genocídio em caso de reversão da política brasileira de não forçar o contato com povos em isolamento voluntário.

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Direitos originários ou marco temporal? Por Manuela Carneiro da Cunha

As disputas legais em uma situação como a que vivemos hoje lembram as do século XVI

No Jota

O Parecer da AGU 001, editado em 2017 e que impõe a observância do chamado “marco temporal” a toda a Administração Pública, é mais um episódio na longa história de iniquidades praticadas contra os povos indígenas. Recorreu a um antigo e eficaz procedimento, o de distorcer a interpretação de garantias fundamentais para abrir, por meio de exceções, uma brecha por onde conseguem passar toda a sorte de abusos.

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STF suspende efeitos de parecer da AGU sobre marco temporal para terras indígenas até julgamento final de RE sobre o tema

No mesmo Recurso Extraordinário (RE 1017365, com repercussão geral reconhecida) em que determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de demarcação de terras indígenas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta quinta-feira (7), pedido para suspender os efeitos de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a conceituação de terras indígenas. O pedido foi feito pela Comunidade Indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño, em Santa Catarina.

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Ação Civil Pública em defesa das comunidades de Periferia. Por Elaine Tavares

No Palavras Insurgentes

O Instituo Igentes, junto com a Associação dos Moradores do Frei Damião, entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Palhoça, o Estado de Santa Catarina e a União Federal exigindo ação imediata em defesa da vida dos mais de doze mil moradores da região do bairro Frei Damião. Esse bairro, que é um dos maiores do município, ocupa uma área em torno de 30 mil metros quadrados. Ele foi formado a partir de uma ocupação iniciada ainda na década de 1980. E, apesar de estar localizado bem ao lado do bairro Pedra Branca, próximo a Unisul, o contrataste entre os dois é gigante. 

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Incra tem um mês para apresentar cronograma de titulação da comunidade quilombola Castelo, no Maranhão

Processo de reconhecimento está em curso desde 2005

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nesta quarta-feira (29), que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem um mês para apresentar um cronograma para titulação da Comunidade de Remanescentes de Quilombos do Castelo, localizada no município de Monção (MA). A autarquia deverá elaborar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e concluir o procedimento administrativo em curso em até dois anos, considerando a situação de pandemia de covid-19. Em caso de descumprimento, o Incra pagará um valor diário de R$ 10 mil.

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Câmara de Populações Indígenas do MPF aponta inconstitucionalidade em norma da Funai que permite ocupação de terras não homologadas

Segundo o órgão superior, a Instrução Normativa 9/2020 extrapola competência e subverte missão legal da autarquia indígena

A Instrução Normativa 9/2020, publicada em 22 de abril pela Fundação Nacional do Índio (Funai) com o objetivo de disciplinar o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, é inconstitucional e ilegal. A avaliação é da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF). Para o coordenador do órgão, subprocurador-geral da República Antônio Bigonha, a norma subverte a missão legal da Funai e transforma a autarquia num “cartório de certificação de grilagem de terra indígena”.

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Povos indígenas divulgam documento final do Acampamento Terra Livre 2020

No Cimi

Entre os dias 27 e 30 de abril, indígenas de todo o Brasil participaram da primeira edição virtual do Acampamento Terra Livre (ATL). Inicialmente adiado em função da pandemia de covid-19, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) optou por realizar o ATL 2020 em formato virtual.

Os painéis, mesas e debates foram transmitidos ao vivo pelas redes socias da Apib, pelas organizações da Mobilização Nacional Indígena (MNI) e por demais organizações parceiras.

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Os Waimiri-Atroari querem a publicação imediata de seu direito de resposta nos sites do Planalto

Por Alvaro Gribel, na coluna de Míriam Leitão/O Globo

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas quer a publicação imediata em sites do governo da carta de resposta dos Waimiri Atroari contra ofensas proferidas pelo presidente Jair Bolsonaro. A 3º Vara Federal do Amazonas já havia decidido favoravelmente aos Waimiri, mas faltava a redação final da carta, o que aconteceu nesta quarta-feira.

Segundo o texto dos Waimiri-Atroari, que precisa estar posicionado em ícone de tela inicial em sites do governo por 30 dias, a “incitação ao desprezo pelos povos indígenas realizados pelo Sr. Presidente da República e por vários de seus ministros e assessores tem acarretado o aumento de atos de violência contra indígenas incluindo a prática de homicídios”.

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