CNDH sugere ao CNJ regulamentação sobre tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil

No Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ sugerindo que seja recomendado aos tribunais e juízas/es brasileiras/os a observância dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos despachos, decisões, sentenças e acórdãos.

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Nota Pública: “PGR cumpre com seus deveres constitucionais em meio à pandemia”

“O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo 6, mantendo em vigor as medidas sanitárias para combater a pandemia da covid-19.

O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional.

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“Não vamos cumprir a lei e ponto final”. Por Jorge Luiz Souto Maior

A pressão de setores empresariais para o descumprimento das normas da Constituição Federal

A Terra é Redonda

Na notícia veiculada, em 06 de janeiro de 2021, no Painel S.A., integrado ao Grupo Folha, com a chamada “Hotéis e serviços pedem extensão do benefício de redução de jornada”[1], consta que setores econômicos pretendem pressionar o governo para que seja dada continuidade às medidas jurídicas que possibilitaram, em 2020, a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho.

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A proteção do meio ambiente e a improbidade administrativa

Políticas de desmonte das instituições socioambientais devem ensejar a responsabilização de agentes públicos

Por Marcia Brandão Zollinger e Julio José Araujo Junior*

A Constituição de 1988 não apenas declarou direitos fundamentais, mas conferiu a eles o peso normativo necessário para que as políticas públicas correspondentes à sua efetivação sejam desenhadas e concretizadas.
Assim, não bastam meras exortações ao cumprimento do texto, já que o gestor tem o dever de implementar, na maior medida possível, os direitos econômicos, sociais e culturais, por meio da estruturação de órgãos, instituições e procedimentos que viabilizem o projeto constitucional.

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Nota do povo Xokleng: “Seguiremos lutando pela terra”

Na APIB

Nós, da retomada Xokleng, de São Francisco de Paula, viemos a público para informar que, diante da decisão da Justiça Federal de Caxias do Sul e referendada provisoriamente pelo Ministro Luís Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, a qual concede a reintegração de posse ao ICMBio, contrariando, portanto, o direito originário sobre nossas terras e que foram sobrepostas pela Floresta Nacional, vamos nos retirar voluntariamente de dentro dos limites da Flona e, provisoriamente, ocuparemos algum espaço de terra pública, até que a Funai assuma suas responsabilidades no sentido de nos prestar apoio.

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Prefeito indígena barrado por TRE já sofreu atentado e teve pai assassinado. Por Rubens Valente

No Uol

A trajetória do indígena que foi eleito prefeito no município de Pesqueira (PE) Marcos Luidson de Araújo, 42, o Cacique Marquinhos – impedido de tomar posse nesta sexta-feira (1) por decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Pernambuco – e de sua família se confunde com a história dos últimos 30 anos de sua etnia Xukuru.

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‘Tivemos que entrar porque esse território estava sendo privatizado’: Xokleng ocupam área e ICMBio pede reintegração

Por Luís Eduardo Gomes, no Sul21

Dez famílias, incluindo 14 crianças, da etnia indígena Xokleng aguardam nesta segunda-feira (28) uma decisão do Supremo Tribunal Federal para evitar o despejo da ação de retomada de um território que alegam ter sido ocupado por seus ancestrais na Floresta Nacional (Flona) de São Francisco de Paula, na região da Serra Gaúcha. Provocada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal que faz a gestão de unidades de conservação no País, a Justiça Federal concedeu, às vésperas do Natal, uma decisão ordenando a reintegração de posse até esta segunda. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública Federal tentam reverter a decisão.

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Contag, Contraf e partidos políticos propõem ao Supremo ADPF com pedido de liminar pela Reforma Agrária

“Trazemos nos olhos, as águas dos rios, o brilho dos peixes, a sombra da mata, o orvalho da noite, o espanto da caça, a dança dos ventos, a lua de prata, trazemos nos olhos o mundo, Senhor!” (Dom Pedro Casaldáliga)*.

Combate Racismo Ambiental

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil e os partidos PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede deram entrada em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Cacique Babau Tupinambá: “O esporte nos une, mas a política, nem sempre”

Líder dos Tupinambás de Olivença, na Bahia, fala sobre os Jogos Indígenas e a luta de seu povo por direitos que jamais deveriam ser questionados

Por Walter Casagrande, no Globo Esporte

O cacique Babau Tupinambá é uma das lideranças indígenas mais conhecidas do país. Como representante dos Tupinambás de Olivença, povo que vive na região de Olivença, distrito de Ilhéus, na Bahia, ele tem defendido o direito de sua gente à terra e ao acesso a coisas básicas, como educação e saúde. Essas são garantias que jamais deveriam ser questionadas, mas, infelizmente, o que acontece é o oposto.

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