Entrevista de Sônia Guajajara na Espanha sobre acordo Mercosul-UE viraliza nas redes

Por Bruno Calixto, em Luciana Froes/O Globo

Passa de 400 mil visualizações e 12 mil compartilhamentos a entrevista concedida por Sônia Guajajara à organização ambiental Ecologistas en Acción, na Espanha, sobre o acordo Mercosul-UE, em vias de ser apreciado pelo Parlamento Europeu. Em 30 minutos de conversa por Zoom, a líder indígena brasileira pediu que os países europeus não assinem o documento, condenou o uso de agrotóxicos em excesso e defendeu a preservação da Amazônia. 

“O agrotóxico tem matado muita gente ou então adoecido muitas pessoas. Dados comprovam que mulheres grávidas nem chegam a ter seus filhos, que morrem no ventre, vítimas de intoxicação nas grandes lavouras”,  disse ela, que pertence ao território indígena Araribóia.

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Indígenas: Barroso homologa parcialmente 4º plano para conter Covid, determina vacinação nas cidades e suspende Resolução 4/2021 da Funai

Ministro considerou a quarta versão do plano ainda precária e estabeleceu condições para que seja colocado em prática.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (16) parcialmente o Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas apresentado pelo governo federal.

Segundo o ministro, diversas determinações feitas por ele em decisões anteriores foram atendidas apenas parcialmente, demonstrando um quadro de “profunda desarticulação” por parte dos órgãos envolvidos na elaboração do documento. Ao todo, foram apresentadas quatro versões do plano ao STF.

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Faculdade de Direito da UnB à Nação: “Declaração sobre a Liberdade de Ensino”

Fundada com a missão de instruir, a partir da capital do país, a sociedade brasileira sobre o direito vigente e suas implicações, a Faculdade de Direito da UnB vem esclarecer à Nação os seguintes pontos:

1.Expressamente prevista no artigo 206-II da Constituição da República e resguardada por decisões do STF de observância obrigatória, a liberdade de ensino não pode ser limitada, condicionada ou abolida por atos de Ministros de Estado e de outros agentes públicos. Atos dessa natureza, ainda que até possam vir a surgir, não têm validade alguma, só servindo para impressionar leigos em Direito e indivíduos sem noção do que seja a ordem constitucional democrática. 

Como toda ordem ou recomendação ofensiva à Constituição, tais atos inválidos não devem ser obedecidos. Seu único efeito jurídico é viabilizar, em tese, eventuais sanções aos responsáveis por sua indevida emissão e repasse.

2.O artigo 206-II da Constituição autoriza os professores e professoras a definirem livremente os conteúdos de suas aulas e palestras em faculdades, sem sofrerem interferência alguma de órgãos estranhos à Universidade, instituição que nosso direito faz livre e autônoma (C.F., art.207-“caput”)

Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa obrigar, no Brasil, um Professor de Infectologia a exaltar remédios de duvidosa eficácia ou a abster-se de críticas à atuação de autoridades no combate a epidemias. Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa proibir no Brasil um Professor de Antropologia de tecer críticas a autoridades governamentais por sua ineficiência na proteção de indígenas. E certamente só um perigoso inimigo da ordem constitucional teria a arrogante pretensão, a patética ousadia, o ridículo desplante de tentar ditar despoticamente, a PROFESSORES DE DIREITO, o que poderiam ou não dizer em suas preleções. 

3.A liberdade de ensino é indispensável ao progresso científico e tecnológico. Ciente disso, o Constituinte não permitiu nem mesmo a autoridades eleitas que reduzissem o seu alcance. Só quem despreza o STF e acintosamente desconsidera e sabota as suas decisões poderia afirmar o contrário.

Na sociedade livre e plural prevista na Constituição (Preâmbulo e art.1.-V), é inevitável que a Universidade reflita não só a concordância com o poder, mas também a discordância, gerando críticas e sugerindo alternativas. Tais críticas podem até desagradar os fanáticos do situacionismo que há em todas as épocas – nada, porém, legitimaria, por exemplo, que estes usassem de seus cargos públicos, custeados pelo contribuinte, para impedir que Professores de Economia criticassem duramente os condutores da política econômica.

4.Esclarecemos, ainda, que é da tradição das escolas de Direito que se manifestem publicamente quando se vislumbram no horizonte situações constrangedoras para os direitos fundamentais, o Estado de Direito e a Constituição como um todo. 

Na velha Coimbra, nas crises, aguarda-se ainda “o que dizem as portas férreas”. No Brasil, tornaram-se antológicas as manifestações da antiga Faculdade Nacional de Direito, sempre que daquele lugar de reconhecimento cívico se fez preciso colocar o peso da ponderação politico-jurídica. Não foi diferente na UnB, devendo-se relembrar os posicionamentos desta, nas conjunturas agônicas, pelas vozes de Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Machado Neto. Preferiram estes, à torpeza do silêncio cúmplice, o risco e o preço da interrupção momentânea da construção de seu projeto. 

5.O cerne da presente declaração está em consonância com a orientação geral do STF, evidenciada no âmbito da ADPF 548-DF (Rel. Min. Carmen Lúcia), no sentido de rejeitar “atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração das universidades (…)”.

6.Não poderia esta Faculdade silenciar sobre os riscos à liberdade de ensino, quando seus próprios alunos, irresignados face a presentes ofensas à Lei Maior e empenhados na defesa das instituições de ensino superior, tomam a iniciativa de oferecer Reclamação Constitucional, para impedir o esmagamento de tal liberdade e da autonomia universitária.

Diante disso e de tudo mais que se expôs, mesmo sem adentrar o exame de casos específicos, a Faculdade de Direito da UNB vem informar à sociedade brasileira e em especial a todos os professores e alunos brasileiros que seguirá respeitando e garantindo a liberdade de ensino, sem ceder um único milímetro a quaisquer pressões de natureza despótica e inconstitucional. Esta Faculdade também recomenda, a todos, que tomem a mesma atitude, levando a Constituição a sério. 

Brasília, 12 de março de 2021.

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Sonia Maria Rummert

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MPF desautoriza procurador e recomenda ao MEC respeito à liberdade de expressão das universidades

Procuradores afirmam que permanece situação de perigo a princípios constitucionais apesar do cancelamento de ofício-circular

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu recomendação, nesta sexta-feira (5), ao Ministério da Educação (MEC) para que se abstenha de editar qualquer ordem que vise prevenir ou punir atos supostamente “políticos-partidários” nas instituições federais de ensino. O documento foi assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelos coordenadores dos Grupos de Trabalho da PFDC “Educação e Direitos Humanos”, procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, e “Liberdades: Consciência, Crença e Expressão”, procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas. A iniciativa atende ainda pedido feito por subprocuradores-gerais da República encaminhado no início da noite de ontem.

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PFDC/MPF: Íntegra da Recomendação ao MEC sobre liberdade de expressão nas universidades

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/PFDC/MPF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, RECOMENDA ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que se abstenha de editar qualquer ato ou ordem que determine aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior providências para prevenir e punir atos supostamente “políticopartidários”, à semelhança do revogado OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2021/DIFES/SESU/ SESU-MEC, de 07 de fevereiro de 2021.

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Estapafúrdio produzido por Bolsonaro e apoiado por generais tem a ver com intenções definidas. Por Janio de Freitas

Intenções inconfessas que enlaçam as atitudes do presidente têm corrido sem dificuldade

Na Folha

A incógnita mais expressiva, dentre as muitas atuais, é simples como formulação e inalcançável na resposta. Dado que estão explicitados os indícios de golpismo e a incompetência espetaculosa dos militares no governo, o que fará o Exército na possível transformação da pandemia em tragédia de massa, um país sufocado pela peste, carente de tudo menos de morte?

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Quem tem autoridade para identificar indígenas? Por Manuela Carneiro da Cunha

Na Comissão Arns

Chegou-me há poucos dias o Parecer da Procuradoria Jurídica da FUNAI que teria fundamentado essa Resolução. Como o tal Parecer me cita extensa e elogiosamente, cabe-me declarar que as citações literais de meus textos são fiéis, mas que de nenhuma forma justificam a Resolução da FUNAI.

A questão central está posta: quem tem autoridade para identificar indígenas?

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CNDH sugere ao CNJ regulamentação sobre tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil

No Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ sugerindo que seja recomendado aos tribunais e juízas/es brasileiras/os a observância dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos despachos, decisões, sentenças e acórdãos.

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Nota Pública: “PGR cumpre com seus deveres constitucionais em meio à pandemia”

“O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo 6, mantendo em vigor as medidas sanitárias para combater a pandemia da covid-19.

O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional.

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“Não vamos cumprir a lei e ponto final”. Por Jorge Luiz Souto Maior

A pressão de setores empresariais para o descumprimento das normas da Constituição Federal

A Terra é Redonda

Na notícia veiculada, em 06 de janeiro de 2021, no Painel S.A., integrado ao Grupo Folha, com a chamada “Hotéis e serviços pedem extensão do benefício de redução de jornada”[1], consta que setores econômicos pretendem pressionar o governo para que seja dada continuidade às medidas jurídicas que possibilitaram, em 2020, a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho.

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