Lançamento online do Protocolo de Consulta das comunidades tradicionais aconteceu nesta terça-feira (7)
Redação Paraná Brasil de Fato
Nativos da Ilha do Mel (PR) realizaram, nesta terça (07), o lançamento online do Protocolo de Consulta das comunidades tradicionais de Nova Brasília (povoado da ilha). O documento apresenta os acordos coletivos sobre como as comunidades devem ser consultadas em projetos de leis ou outras medidas administrativas que possam impactar seus modos de vida.
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Uma das principais preocupações do órgão é a invasão dos territórios quilombolas, que ainda não estão delimitados ou titularizados
Procuradoria-Geral da República
“Como nós faremos uma concessão de atividades sem saber exatamente até onde vai o território quilombola?”. Esse foi um dos questionamentos levantados pelo procurador da República e representante da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), Álvaro Lotufo Manzano, durante audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (24). A reunião teve o objetivo de debater os impactos da concessão do Parque Estadual do Jalapão, no Tocantins, à iniciativa privada, especialmente para as comunidades tradicionais que habitam a região. Em agosto, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal requerendo a garantia de que haverá consulta prévia aos povos afetados.
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Município de Oiapoque está obrigado a ouvir comunidades sempre que empreendimentos possam interferir nos territórios tradicionais; multa para descumprimento é de R$ 1 milhão
Ministério Público Federal no Amapá
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça, garantir o direito das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP) à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou empreendimentos possam afetar seus territórios. Na decisão, assinada na quinta-feira (18), a Justiça determina que o município adote procedimento padrão para a realização da consulta antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 milhão.
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Comunidades localizadas em área de preservação sofrem pressão pela especulação imobiliária e restrições dos órgãos ambientais; Protocolo de Consulta foi lançado no dia 10 de novembro.
Assim como os nós firmes e precisos traçam uma boa rede de pesca, a articulação e organização dos comunitários nativos da Ilha do Mel, no Paraná, também tem dado segurança aos moradores para exigir seus direitos. Exemplo disso foi a construção do Protocolo de Consulta das Comunidades Tradicionais de Nova Brasília, lançado em uma cerimônia realizada no trapiche de Brasília, no dia 10 de novembro.
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Documento visa a subsidiar deliberação dos congressistas quanto ao Projeto de Decreto Legislativo 177/2021, em trâmite na Câmara dos Deputados
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17), nota técnica contrária ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021, que visa a autorizar o presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. A denúncia representa, na prática, a retirada do Brasil do tratado internacional que assegura o direito dessas populações à consulta prévia, livre e informada sobre quaisquer medidas que as afetem. O documento, elaborado pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF), alerta para as inconsistências e para a invalidade da proposta de denúncia.
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Por Ana Luisa Saliba, na Conjur
A Constituição de 1988 avançou na regulação estatal dos direitos indígenas, rompendo com o assimilacionismo. E o artigo 231 reconhece o direito à resolução de conflitos por métodos próprios tradicionais indígenas, ao dispor que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”.
Com esse entendimento, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou o arquivamento de inquérito que investigava o homicídio de um indígena.
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Na FPMDDPI
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) promoveu nesta segunda-feira (27) um seminário para discutir a consulta livre, prévia e informada e os direitos dos povos indígenas. Parlamentares, lideranças indígenas e membros da sociedade civil discutiram a importância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o cenário de retrocessos em direitos constitucionalmente previstos aos povos indígenas no Brasil.
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