Convenção 169 da OIT

Organizações denunciam racismo e violação de direitos quilombolas para Comissão Interamericana

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Falta de compromisso do Estado brasileiro em titular territórios e a crescente fragilização das políticas serão abordados em audiência na Bolívia. Governo brasileiro é instado a responder.

por Lizely Borges, em Terra de Direitos / IHU On-Line

Organizações e movimentos sociais brasileiros relatam, nesta quarta-feira (13), em audiência do 171º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o contexto racista de crescente violações de direitos humanos sofridas por comunidades quilombolas no Brasil. A atividade será realizada em Sucre, na Bolívia.

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MPF recomenda não construção de obras em Resex no Pará sem consentimento do ICMBio e consulta a comunidades

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Prefeitura de Salinópolis tem projeto de pavimentação de trechos de rodovia e de construção de ponte na área da Reserva Extrativista Maracanã

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação à prefeitura de Salinópolis, no nordeste do Pará, e à Secretaria de Estado de Transportes (Setran) para que não executem ou financiem a construção de obra ou qualquer outra interferência na Reserva Extrativista (Resex) Maracanã sem que exista o consentimento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e sem consulta prévia, livre e informada a todas as comunidades tradicionais possivelmente afetadas.

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MPF move ação para garantir participação de pescadores em reparações ambientais no aterro de Jardim Gramacho (RJ)

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Celebração do acordo pelo INEA com empreass não consultou as comunidades tradicionais de pescadores da região

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Inea n°07/2017 seja declarado nulo, em razão da não observância da consulta prévia, livre, formal e informada aos pescadores artesanais que sofrem os impactos do derramamento de chorume no Aterro de Gramacho. 

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Moradores de Viamão e Porto Alegre se mobilizam contra instalação de Aterro Sanitário no Cantagalo

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Da Redação Sul21

Um grupo de moradores do Cantagalo, Passo D’Areia, Beco do Pesqueiro, Lomba Verde, Lami e Itapuã está se mobilizando contra um projeto da Prefeitura Municipal de Viamão que pretende instalar um aterro sanitário na rua Acrísio Martins Prates, na fazenda Montes Verdes. Os moradores estão reclamando que a Prefeitura não consultou a comunidade sobre o projeto.

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Leis que tratam de concessões em UCs devem respeitar plano de manejo e consulta prévia às comunidades tradicionais

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Nota técnica sobre o tema é assinada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF

Procuradoria-Geral da República

O Grupo de Trabalho (GT) Regularização Fundiária de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) emitiu nota técnica na qual questiona a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais durante  a aprovação da Lei 16.260/16 do Estado de São Paulo. O dispositivo autoriza a fazenda estadual paulista a conceder o uso de áreas públicas inseridas em unidades de conservação (UCs) a entidades privadas, para exploração de atividades recreacionais e de ecoturismo. Na nota técnica, o MPF alerta que o texto da lei paulista não prevê a própria consulta prévia às comunidades tradicionais impactadas no caso de concessões, em desrespeito a tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

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Prefeitura assume compromisso após mobilização popular contra mineração no Serro (MG)

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Votação foi tirada de pauta até que irregularidades no empreendimento sejam resolvidas

Clovis Almeida, Brasil de Fato

A reunião do Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema) do Serro, em Minas Gerais, marcada para esta quarta-feira (16) foi cancelada ao final da tarde de terça-feira (15). O presidente do conselho, Paulo Sergio Torres Procópio, comunicou aos demais conselheiros sobre o cancelamento da reunião após receber uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais orientando a retirada de pauta do pedido de anuência ambiental efetuada pela mineradora Herculano até que as irregularidades constatadas no empreendimento denominado “Projeto Serro” sejam resolvidas.

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Não é juridicamente possível revogar demarcações de terras indígenas

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Por André Augusto Salvador Bezerra, no Conjur

A Presidência da República recentemente empossada tem divulgado, pela imprensa, a notícia de que pretende revogar algumas das demarcações de territórios indígenas levadas a efeito pela Funai nos últimos anos. Trata-se de um noticiado que caminha no mesmo sentido de outras medidas governamentais já concretizadas, dentre as quais o esvaziamento da própria Funai — fundação pública a quem cabe a promoção de políticas visando a efetivação dos direitos das populações originárias — pela transferência, para o Ministério da Agricultura, da atribuição para proceder a processos demarcatórios (Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019).

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Nota: Pelos Direitos das Comunidades Pesqueiras e Quilombola de Degredo, no Espírito Santo

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O Jornal Século Diário divulgou matéria no dia 9 de janeiro de 2019 informando a lamentável e repugnante decisão do juiz Federal Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, assinada no dia 27 de dezembro de 2018 (durante o recesso judicial) que, a pedido da Fundação Renova (FR) – entenda-se as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton -, decidiu pela suspensão do fornecimento de água potável para a Comunidade Quilombola de Degredo, em Linhares, no norte do Espírito Santo. A Comunidade Quilombola Pesqueira de Degredo é uma das centenas de comunidades não apenas atingidas, mas golpeadas pela lama tóxica oriunda do crime e tragédia continuada que se iniciou com rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale e BHP Billiton, na tarde de 05 de novembro de 2015.

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MP Federal pede suspensão e nulidade de EIA-RIMA e de licença prévia para projeto de mineração em São José do Norte

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Marco Weissheimer*, no Sul21

O Ministério Público Federal ajuizou, no dia 21 de dezembro de 2018, duas ações civis públicas contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Rio Grande Mineração S/A (RGM), requerendo a suspensão liminar da eficácia da Licença Prévia Ibama nº 546/2017, que autorizava o início de um projeto para mineração de titânio em São José do Norte, em uma faixa de terra localizada entre a Lagoa dos Patos e o Oceano Atlântico. O projeto Retiro, nome da primeira comunidade de São José do Norte que seria atingida pela mineração, pretende explorar cerca de 600 mil toneladas de minerais em uma área de aproximadamente 30 quilômetros de extensão por 1,6 quilômetros de largura. Desde 2017, comunidades tradicionais de pescadores artesanais e agricultores familiares que vivem na região vem se mobilizando para tentar barrar a chegada da mineração em suas terras.

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