MPF: decreto que institui Política Nacional de Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais é constitucional

Para o Ministério Público Federal, decreto 6.040/2007 está dentro dos parâmetros legais e viabiliza o cumprimento de normas nacionais e internacionais

Procuradoria-Geral da República

Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (4), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a constitucionalidade do Decreto 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. O decreto está sendo questionado pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pedem a revogação da norma em ofício dirigido à Presidência da República. Para o MPF, o decreto garante o cumprimento dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, além do previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e deve ser mantido. (mais…)

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Movimento Indígena promove ato dos 30 anos da Constituição Federal nesta segunda (19)

Atualmente, os direitos indígenas garantidos pela Constituição Federal de 1988 estão ameaçados por diversas propostas que tramitam no Congresso

Cimi

Na segunda-feira (19), às 16h, diversas lideranças do movimento indígena nacional estarão no Memorial dos Povos Indígenas em Brasília para um ato em defesa dos direitos constitucionais dos povos indígenas. (mais…)

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MPF garante na Justiça suspensão do licenciamento da Usina Hidrelétrica Sacre 14 no Rio Juruena

Conforme pedidos liminares na ação civil pública, não houve participação dos indígenas que seriam afetados pelo empreendimento

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal em Juína (MT) garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Sacre 14, até que seja demonstrada a efetiva realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas situadas na sua área de influência direta e indireta. Na consulta, deverão ser abordadas eventuais medidas mitigadoras de possíveis impactos ao meio ambiente e aos indígenas decorrentes do empreendimento. (mais…)

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Tidos como extintos, índios charrua sobreviveram ‘invisíveis’ por décadas e hoje lutam por melhores condições de vida

Por 

O primeiro desafio foi provar que ainda existiam. Por décadas, a história ensinou que os índios charrua foram traídos e massacrados por colonizadores europeus após anos de perseguição. Mostrar que a trajetória do grupo não acabou ali se tornou a grande luta de Acuab, primeira mulher cacica-geral do povo charrua no Rio Grande do Sul e a principal liderança da aldeia Polidoro, em Porto Alegre. (mais…)

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Equipe do MPF acompanha Comissão Interamericana de Direitos Humanos em visita a aldeias de Mato Grosso do Sul

Caravana visitou as aldeias Guyraroka e Tey’i Kue, em Caarapó, e a Reserva Indígena de Dourados

Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul esteve entre os oito estados brasileiros que receberam a visita de membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta semana. O subprocurador-geral da República Mário Luiz Bonsaglia, membro da câmara temática de populações indígenas e comunidades tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), o procurador-chefe do MPF em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira, e os procuradores da República Marco Antonio Delfino de Almeida e Caio Vaez Dias acompanharam a caravana que levou os membros da CIDH, nesta quarta-feira (7), a comunidades indígenas localizadas nos municípios de Caarapó e Dourados (MS). (mais…)

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Indígena Ava-Guarani Donecildo Agueiro sofre atentado a tiros em Guaíra/PR

A agressão ocorreu após reunião da Coordenação Técnica Regional da Funai sobre demarcação de terras indígenas na região

por Michelle Calazans, em Cimi

Omissão e morosidade na regularização de terras indígenas fazem nova vítima em Guaíra/PR, na tarde dessa terça-feira (06). O indígena Ava-Guarani Donecildo Agueiro, de 21 anos, do Tekoha Tatury, sofreu atentado a tiros após sair de reunião da Coordenação Técnica Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre demarcação de terras indígenas na região. O indígena encontra-se internado no Hospital Regional de Toledo e será operado amanhã (08). Donecildo Agueiro não sente as pernas. (mais…)

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Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto lança nota pública: “Não precisamos de uma data para definir quem somos”

Por CPT Bahia/ Diocese de Juazeiro

Nós, Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto vimos, por meio desta nota, expressar nossa preocupação e repudiar o prazo de 31 de dezembro de 2018 imposto pelo Estado da Bahia para que nossas comunidades se autoidentifiquem e protocolem na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e na Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) os requerimentos de emissão da certificação e de abertura do processo de Regularização Fundiária. O prazo é evidentemente uma afronta à Constituição Federal. (mais…)

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MPF pede suspensão da licença ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, afluente do Tapajós (PA)

Procuradores da República querem que a Justiça ordene a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas por pequenas centrais previstas para os braços leste e oeste do rio

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Santarém (PA) para que seja paralisado o licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, projeto de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio de mesmo nome, que integra a bacia do Tapajós, um dos grandes tributários do grande sistema fluvial do Amazonas. Por enquanto, estão previstas oito dessas barragens, nos braços leste e oeste do Cupari. O MPF aponta a ausência de consulta prévia, livre e informada, desrespeitando direitos de comunidades que serão afetadas pelas obras. (mais…)

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Justiça ordena que a Alcoa não entre mais no Assentamento Agroextrativista do Lago Grande, em Santarém (PA)

Decisão atende pedido do MPF e determina que mesmo para fazer pesquisa minerária, a empresa precisa realizar consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção 169 da OIT

Ministério Público Federal no Pará

A Alcoa World Alumina Brasil e sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração estão proibidas de entrar no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, por ordem da Justiça Federal em Santarém (PA). A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e exige que, mesmo para fazer pesquisa minerária, o direito das comunidades do Lago à consulta prévia, livre e informada, precisa ser respeitado. (mais…)

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