Convenção 169 da OIT

MPF: decreto que institui Política Nacional de Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais é constitucional

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Para o Ministério Público Federal, decreto 6.040/2007 está dentro dos parâmetros legais e viabiliza o cumprimento de normas nacionais e internacionais

Procuradoria-Geral da República

Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (4), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a constitucionalidade do Decreto 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. O decreto está sendo questionado pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pedem a revogação da norma em ofício dirigido à Presidência da República. Para o MPF, o decreto garante o cumprimento dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, além do previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e deve ser mantido. (mais…)

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Movimento Indígena promove ato dos 30 anos da Constituição Federal nesta segunda (19)

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Atualmente, os direitos indígenas garantidos pela Constituição Federal de 1988 estão ameaçados por diversas propostas que tramitam no Congresso

Cimi

Na segunda-feira (19), às 16h, diversas lideranças do movimento indígena nacional estarão no Memorial dos Povos Indígenas em Brasília para um ato em defesa dos direitos constitucionais dos povos indígenas. (mais…)

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MPF garante na Justiça suspensão do licenciamento da Usina Hidrelétrica Sacre 14 no Rio Juruena

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Conforme pedidos liminares na ação civil pública, não houve participação dos indígenas que seriam afetados pelo empreendimento

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal em Juína (MT) garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Sacre 14, até que seja demonstrada a efetiva realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas situadas na sua área de influência direta e indireta. Na consulta, deverão ser abordadas eventuais medidas mitigadoras de possíveis impactos ao meio ambiente e aos indígenas decorrentes do empreendimento. (mais…)

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Tidos como extintos, índios charrua sobreviveram ‘invisíveis’ por décadas e hoje lutam por melhores condições de vida

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Por Fernanda Wenzel, para a BBC News Brasil

O primeiro desafio foi provar que ainda existiam. Por décadas, a história ensinou que os índios charrua foram traídos e massacrados por colonizadores europeus após anos de perseguição. Mostrar que a trajetória do grupo não acabou ali se tornou a grande luta de Acuab, primeira mulher cacica-geral do povo charrua no Rio Grande do Sul e a principal liderança da aldeia Polidoro, em Porto Alegre. (mais…)

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Equipe do MPF acompanha Comissão Interamericana de Direitos Humanos em visita a aldeias de Mato Grosso do Sul

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Caravana visitou as aldeias Guyraroka e Tey’i Kue, em Caarapó, e a Reserva Indígena de Dourados

Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul esteve entre os oito estados brasileiros que receberam a visita de membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta semana. O subprocurador-geral da República Mário Luiz Bonsaglia, membro da câmara temática de populações indígenas e comunidades tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), o procurador-chefe do MPF em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira, e os procuradores da República Marco Antonio Delfino de Almeida e Caio Vaez Dias acompanharam a caravana que levou os membros da CIDH, nesta quarta-feira (7), a comunidades indígenas localizadas nos municípios de Caarapó e Dourados (MS). (mais…)

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Indígena Ava-Guarani Donecildo Agueiro sofre atentado a tiros em Guaíra/PR

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A agressão ocorreu após reunião da Coordenação Técnica Regional da Funai sobre demarcação de terras indígenas na região

por Michelle Calazans, em Cimi

Omissão e morosidade na regularização de terras indígenas fazem nova vítima em Guaíra/PR, na tarde dessa terça-feira (06). O indígena Ava-Guarani Donecildo Agueiro, de 21 anos, do Tekoha Tatury, sofreu atentado a tiros após sair de reunião da Coordenação Técnica Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre demarcação de terras indígenas na região. O indígena encontra-se internado no Hospital Regional de Toledo e será operado amanhã (08). Donecildo Agueiro não sente as pernas. (mais…)

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Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto lança nota pública: “Não precisamos de uma data para definir quem somos”

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Por CPT Bahia/ Diocese de Juazeiro

Nós, Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto vimos, por meio desta nota, expressar nossa preocupação e repudiar o prazo de 31 de dezembro de 2018 imposto pelo Estado da Bahia para que nossas comunidades se autoidentifiquem e protocolem na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e na Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) os requerimentos de emissão da certificação e de abertura do processo de Regularização Fundiária. O prazo é evidentemente uma afronta à Constituição Federal. (mais…)

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MPF pede suspensão da licença ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, afluente do Tapajós (PA)

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Procuradores da República querem que a Justiça ordene a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas por pequenas centrais previstas para os braços leste e oeste do rio

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Santarém (PA) para que seja paralisado o licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, projeto de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio de mesmo nome, que integra a bacia do Tapajós, um dos grandes tributários do grande sistema fluvial do Amazonas. Por enquanto, estão previstas oito dessas barragens, nos braços leste e oeste do Cupari. O MPF aponta a ausência de consulta prévia, livre e informada, desrespeitando direitos de comunidades que serão afetadas pelas obras. (mais…)

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Justiça ordena que a Alcoa não entre mais no Assentamento Agroextrativista do Lago Grande, em Santarém (PA)

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Decisão atende pedido do MPF e determina que mesmo para fazer pesquisa minerária, a empresa precisa realizar consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção 169 da OIT

Ministério Público Federal no Pará

A Alcoa World Alumina Brasil e sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração estão proibidas de entrar no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, por ordem da Justiça Federal em Santarém (PA). A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e exige que, mesmo para fazer pesquisa minerária, o direito das comunidades do Lago à consulta prévia, livre e informada, precisa ser respeitado. (mais…)

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