Convenção 169 da OIT

MPF e MPRO recomendam suspensão do direito de uso do rio Madeira pela Hidrelétrica de Santo Antônio

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Recomendação foi expedida para a Agência Nacional de Águas porque a Santo Antônio Energia não pagou as indenizações devidas à população afetada pelos impactos da barragem da hidrelétrica

Ministério Público Federal em Rondônia

A Santo Antônio Energia (SAE) não cumpriu as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA) para pagamento das indenizações das áreas afetadas pela barragem da hidrelétrica. Por esta razão, o Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPRO) recomendaram que a ANA suspenda a outorga de direito de uso dos recursos hídricos concedida à SAE. (mais…)

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MPF no Maranhão recomenda Dnit e Sema por obra de duplicação na BR 135

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A obra de duplicação da BR, no trecho entre Santa Rita e Itapecuru Mirim, está parcialmente suspensa para evitar violação aos direitos territoriais das comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento

Procuradoria da República do Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão fez recomendações à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) em relação à obra de duplicação da BR 135, por conta do risco de violação de direitos territoriais das comunidades quilombolas localizadas nos municípios de Santa Rita e Itapecuru Mirim. (mais…)

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“Territorialidade quilombola no bloco dos direitos sociais e a invalidação das Unidades de Conservação de proteção integral no Estado de São Paulo”*

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Importante contribuição para as lutas quilombolas (mas não só, pois a tese da nulidade que suscita abrange todos os povos e comunidades tradicionais) o artigo abaixo foi publicado originalmente no Caderno de Cidadania e  Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, que tem como tema “Direitos econômicos, sociais e culturais”. A publicação, organizada pelos Defensores Públicos Davi Quintanilha Failde de Azevedo e Felipe Hotz de Macedo Cunha, bem como pelo Prof. Salomão Barros Ximenes, da UFABC, pode ser lida na íntegra aqui. (Tania Pacheco)

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Por Wagner Giron de la Torre, Defensor Público do Estado de São Paulo (mais…)

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Comunidade Cigana da Lagoa de Santo Antônio, em Pedro Leopoldo, MG: luta por território e pelo direito de ser cigano/a

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por frei Gilvander Moreira

O Acampamento Cigano localizado ao lado da Lagoa de Santo Antônio, no município de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), luta e resiste em defesa de seus direitos. Diversas forças vivas da sociedade organizada têm apoiado esta luta. No dia 14 de junho último (2018), mais uma visita foi realizada à comunidade. Lideranças da Comunidade Cigana de São Pedro (em Ibirité, MG), da CPT (Comissão Pastoral da Terra) e representante do Kaipora (Laboratório de Estudos Bioculturais (UEMG – Unidade Ibirité) foram muito bem acolhidos pela comunidade, que relatou seus principais desafios. Visitamos as tendas das 14 famílias da Comunidade. Percorremos toda a área. Reunimo-nos com a Comunidade e fizemos uma longa reportagem, em vídeo e fotos, que será divulgada em breve. Isso para fortalecer a luta pelos sagrados direitos da Comunidade Cigana da Lagoa de Santo Antônio, em Pedro Leopoldo. E, também, para fortalecermos a luta pela revitalização da Lagoa de Santo Antônio. (mais…)

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Incra quer reduzir em 80% área ocupada por quilombolas na Cidade Ocidental

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Incra quer reduzir em 80% o terreno ocupado por descendentes de escravos na Cidade Ocidental (GO). Entidades criticam a medida

por Otávio Augusto, em Correio Braziliense

A história de 272 anos do Quilombo Mesquita, localizado na área rural da Cidade Ocidental (GO), distante 65km da capital federal, está ameaçada pela redução da área ocupada por descendentes de escravos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quer diminuir em 80% o espaço ocupado pelas 785 famílias. O terreno pode passar de 4,1 mil hectares para 761 hectares. A questão foi parar na Justiça. O Ministério Público Federal em Goiás cobrou explicações para a alteração do território. O principal projeto para aquela terra é a construção de condomínios de luxo, como outros existentes na região. Quatro ações judiciais tratam da regularização fundiária do quilombo. (mais…)

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#RetrocessoAmbientalNão: MPF e MPPA pedem suspensão de licenciamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas no Tapajós

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Processo judicial iniciado em Santarém demonstra ausência de estudos sobre impactos cumulativos e sustenta que licença não pode ser concedida pelo estado do Pará

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram ação civil pública apontando uma série irregularidades no licenciamento de dois complexos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), em um total de oito PCHs, no rio Cupari, tributário da bacia do Tapajós, no município de Rurópolis, oeste do Pará. Por causa da gravidade dos problemas detectados, a ação pede a suspensão imediata do licenciamento, que ele seja retirado do âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e passe para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).  (mais…)

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Sem ‘jabuti’ que ameaçava direitos indígenas, Câmara aprova MP 820 sobre assistência a imigrantes

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Deputados retiraram “jabuti” que versava sobre empreendimentos e licenciamentos ambientais em Terras Indígenas sem consulta prévia aos povos afetados

por Guilherme Cavalli, em Cimi

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (05), a Medida Provisória (MP) 820/18 que em sua ementa original dispunha sobre medidas de assistências emergenciais para acolhimentos de migrantes decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Contudo, a MP 820 preocupava indígenas por que, sorrateiramente, recebeu emendas que violam o direito de consulta prévia dos povos indígenas, com o objetivo de forçar a construção de um linhão na terra indígena Waimiri-Atroari. (mais…)

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Na luta pela preservação ambiental, indígenas do Purus exigem demarcação das terras

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Indígenas da região do rio Purus, no Sul do Amazonas, reuniram-se na Terra Indígena Kapyra-Kanakury para reivindicar a demarcação de suas terras e afirmar seus planos de vida

por J. Rosha, em Cimi

Demarcação, já! Esse é o apelo dos povos indígenas da região do rio Purus, no Sul do Amazonas. Entre os dias 27 a 30 de maio, mais de 550 indígenas reuniram-se na aldeia indígena de São Benedito, na Terra Indígena (TI) Kapyra-Kanakury, município de Pauni (AM), para reivindicar a demarcação de suas terras e afirmar seus planos de vida. (mais…)

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No dia mundial do meio ambiente, organizações da sociedade civil denunciam medidas do Governo Temer e de sua base no Congresso Nacional que agridem os povos indígenas e seus territórios

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Diante dos ataques programados pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer e sua base de sustentação no Congresso Nacional contra os direitos fundamentais dos povos indígenas, nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, neste dia mundial do Meio Ambiente, alertamos a opinião pública nacional e internacional e manifestamos o nosso mais veemente repúdio às inconstitucionais medidas administrativas e iniciativas legislativas que estão atualmente em curso  e se destinam a violar direitos fundamentais dos povos indígenas e a usurpar seus territórios tradicionais. (mais…)

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