MPF/MS: TRF3 reafirma legalidade da portaria demarcatória da Terra Indígena Ofayé-Xavante

Decisão anulou título de propriedade de fazendeira No MPF/MS O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por três votos a dois, confirmou decisão judicial que atesta a legalidade da Portaria n° 264/1992 do Ministério da Justiça, demarcatória da Terra…






