MPF defende inconstitucionalidade de trechos de leis de 14 estados e do DF que limitam percentual máximo de mulheres em cargos na PM e nos Bombeiros

Ações propostas pela PGR sustentam que limitações violam direitos previstos na Constituição Federal e reduzem acesso de mulheres a cargos públicos O Ministério Público Federal (MPF) propôs 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis estaduais que fixam…






