Afinada com desejo de informalização total, do presidente, comissão governista quer liquidação vasta dos direitos, da fiscalização trabalhista e dos sindicatos. Quais as propostas. Que concepção as orienta. Porque representam regressão inédita
por Remir-ABET*, em Outras Palavras
No último 29 de novembro, veio a público mais um capítulo do processo de desmonte do direito do trabalho, com a divulgação do relatório de atividades do GAET – “Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho”, comissão composta pelo governo, em funcionamento desde 2019. Apesar de várias inconsistências internas, o relatório é coerente com o projeto neoliberal de desconstrução de direitos, avançando agora no plano constitucional dá um passo adicional em um modelo de relações de trabalho que supõe uma relação de igualdade, julgando dispensável a proteção social e admitindo a negociação individual. Introduz novos percalços para a ação coletiva dos trabalhadores e para a atuação das instituições públicas. E, ainda, sugere que os problemas do mercado de trabalho são oriundos das opções realizadas pelos trabalhadores, supostamente para tirar vantagens do acesso aos benefícios do seguro desemprego e do FGTS.
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