MPF tem atribuição para investigar crimes de tortura cometidos por militares da União contra civis

Entendimento é da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional Os membros do Ministério Público Federal têm atribuição para investigar e promover a persecução penal de crimes de tortura e maus-tratos contra civis cometidos por militares da…





