A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do Ministério Público Federal (MPF) divulgou Orientação nº 16, com o objetivo de fortalecer a investigação de casos de tortura, maus-tratos e crimes correlatos envolvendo agentes das forças de segurança pública federais. A medida busca assegurar que tais denúncias não sejam arquivadas sem a devida apuração e que as investigações sejam conduzidas de forma independente.
De acordo com a orientação, os membros titulares dos Ofícios vinculados à 7CCR devem instaurar procedimento investigatório criminal ou requisitar a instauração de inquérito policial sempre que houver notícia, indício ou suspeita da ocorrência desses crimes. A diretriz é aplicável, sobretudo, em situações não abrangidas pelo artigo 2º da Resolução 310/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata da atribuição do Ministério Público para investigar crimes específicos cometidos por órgãos de segurança pública. (mais…)
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