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MPF recomenda que áreas de pesca artesanal e ambientalmente protegidas fiquem fora de licitação para aquicultura comercial no arquipélago de Ilhabela (SP)

Proposta do governo federal prevê cessão de território caiçara situado em unidade de preservação sem consulta prévia às comunidades nem à Fundação Florestal Ministério Público Federal em São Paulo O Ministério Público Federal expediu recomendação para que áreas tradicionalmente utilizadas…