Convenção 169 da OIT

MPF recomenda realização de consulta prévia às comunidades de pescadores artesanais afetadas pela exploração de petróleo no Campo de Bacalhau (RJ)

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Ibama e Equinor devem assegurar informação sobre os impactos gerados pelo licenciamento ambiental e as formas de compensação desses danos à população

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Equinor Brasil Energia Ltda para que realizem consultas prévias aos pescadores artesanais que residam e trabalham em municípios do estado do Rio de Janeiro que serão afetados por atividades de produção de petróleo no Campo de Bacalhau (RJ). O processo de licenciamento ambiental da atividade de produção de petróleo na região se iniciou sem que essa população fosse informada de possíveis impactos gerados, bem como das formas de compensação por esses danos, apesar da previsão destes impactos no EIA/Rima.

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Atendendo PGR, Supremo suspende audiência virtual de conciliação sobre posse de terra indígena no MS

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Presidente do STF ainda admitiu segundo pedido, para ingresso das comunidades Guapo ´y Guasu e Jeroky Guasu, da etnia Guarani-Kaiowá, no processo

Procuradoria-Geral da República

Em resposta a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta segunda-feira (13), a suspensão de audiência de conciliação virtual, marcada para a próxima quinta-feira (16), que trataria do conflito possessório entre indígenas e não-indígenas no município de Caarapó (MS). Na decisão, também atendendo a pedido do PGR, Toffoli incluiu no processo representantes das comunidades Guapo ´y Guasu e Jeroky Guasu, da etnia Guarani-Kaiowá, a fim de permitir a identificação e a intimação para participação dos grupos interessados no caso.

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A pedido do MPF, Justiça Federal determina que empreendedor siga protocolo de consulta prévia até a conclusão do licenciamento ambiental

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Ibama também foi condenado a acompanhar o licenciamento da PCH Sacre 14, localizada na região de Brasnorte (MT)

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, garantiu, mediante sentença da Justiça Federal, que a empresa Pan Partners Administração Patrimonial siga os protocolos de consulta prévia, livre e informada junto aos indígenas interessados até a conclusão do processo de licenciamento do empreendimento PCH Sacre 14. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a acompanhar e intervir, subsidiariamente, no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), tendo em vista os impactos do empreendimento sobre terras indígenas. A PCH está localizada no município de Brasnorte (MT).

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MPF questiona licença ambiental de fábrica da Coca-Cola em Duque de Caxias (RJ) e pede oitiva de testemunhas

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Órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para garantir a oitiva de testemunhas. Segundo o recurso, decisão de primeiro grau cerceou a possibilidade de produção da prova

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com agravo de instrumento junto ao Tribuna Regional Federal (TRF2) para deferir o pedido de produção de prova testemunhal em processo que pede a suspensão de licença ambiental da Coca-Cola em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. O juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo MPF por entender que isso não seria necessário, sob a alegação de que há conjunto probatório de cunho documental apto a permitir a constatação dos fatos alegados pelas partes.

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Sem consulta a quilombolas e ribeirinhos: MPF pede anulação de licença de linhão entre cidades do Pará e Amazonas

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Parecer irregular da Fundação Palmares pode ser declarado nulo pela Justiça e licenciamento cancelado até a realização da consulta prévia, livre e informada a oito comunidades

Ministério Público Federal no Pará

Após protestos de comunidades e notas de repúdio de organizações da sociedade civil, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará foi à Justiça para anular a licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) a um linhão de transmissão de energia elétrica entre as cidades de Oriximiná, no Pará e Parintins, no Amazonas. A principal irregularidade na emissão da licença é a ausência de consulta a quatro comunidades quilombolas e quatro comunidades ribeirinhas que serão afetadas pelas obras. Para passar por cima dessas pessoas, a Fundação Cultural Palmares emitiu um parecer favorável ao linhão, dispensando sem nenhuma base legal a realização das consultas.

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A pedido do MPF, Justiça Federal suspende nomeação de Coordenador Regional da Funai na região do Xingu

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A nomeação foi considerada irregular por falta de consulta prévia à comunidade indígena interessada

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso e da Procuradoria da República em Barra do Garças, ajuizou ação civil pública impugnando a nomeação do novo coordenador Regional da Funai na região do Xingu. Nessa quinta-feira (18), o pedido de liminar foi concedido pela Justiça Federal, suspendendo a nomeação de Adalberto Rodrigues Raposo para o cargo de coordenador Regional do Xingu (Canarana) da Fundação Nacional do Índio (Funai). Entre as várias irregularidades do ato de nomeação apontadas na inicial, o magistrado que deferiu o pedido entendeu estar configurada a irregularidade decorrente da ausência de consulta prévia, livre e informada com a população indígena interessada, conforme assegura o art. 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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Justiça suspende remoção das comunidades quilombolas que vivem na área da Base de Alcântara no Maranhão

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Nesta terça-feira (12), o juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária de São Luís, determinou a suspensão de todas as ações governo federal relacionadas a execução do processo de realocação das comunidades tradicionais que vivem na área destinada à ampliação ao Centro de Lançamento de Alcântara. A liminar foi proferida em ação movida pelo deputado Bira Pindaré (PSB/MA), Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.

por Pedro Calvi / CDHM

A decisão vale até a conclusão do processo de consulta prévia, livre e informada, das comunidades afetadas. A consulta, prevista da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é uma antiga reivindicação dos quilombolas de Alcântara. 

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