Projeto proíbe restrições à posse privada antes de concluído processo de demarcação de terra indígena

Da Agência Câmara A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena. A medida consta no Projeto de Lei…






