Xadrez da entrega do Brasil ao crime organizado. Por Luis Nassif

Enquanto isto, continuam sendo destruídas as últimas redes de segurança social que mantêm um resto de coesão social no país.

No GGN

Peça 1 – o Brasil legal e o criminoso

No momento, vive-se o maior desafio da história do Brasil.

Têm-se, de um lado, o desmanche do Estado brasileiro, das redes de proteção social, do direito ao trabalho e outros instrumentos básicos de cidadania. De outro, um avanço das organizações não estatais no amparo aos órfãos de Estado.

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STF x PGR: segundo ministros, MPF não tem poderes para arquivar inquérito aberto por Toffoli

A procuradora-geral da República anunciou ter arquivado o inquérito para apurar fake news, ameaças e ofensas a ministros (leia AQUI)

Por Mônica Bergamo, na Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve desprezar a determinação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que anunciou nesta terça (16) ter arquivado o inquérito aberto pelo presidente da corte, Dias Toffoli, para apurar fake news, ameaças e ofensas a ministros.

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PGR x STF: Raquel Dodge arquiva inquérito aberto por Toffoli e conduzido por Alexandre Moraes

Decisão tem como base sistema penal acusatório e respeito ao devido processo legal

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema  penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

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AGU: Mendonça não vê impedimento para membro de fora do MPF tentar cargo de PGR

Do Estadão Conteúdo

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, disse nesta sexta-feira (5) que entende não haver impedimento para outros membros do Ministério Público da União (MPU), de carreiras como militar e trabalhista, postularem ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR). Mendonça não concorda com o entendimento de que só integrantes do Ministério Público Federal (MPF) poderiam ocupar a vaga. “Respeito a opinião, mas não vejo dessa forma”, disse, ressalvando, no entanto, que acha a discussão prematura.

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Delegados da PF são acusados de manipular escuta telefônica em MS

Da Folhapress, no GauchaZH

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul denunciou à Justiça três delegados e um agente da PF (Polícia Federal) em Dourados sob a acusação de manipular escutas telefônicas gravadas com autorização judicial.

As alterações incluem a ocultação de um diálogo amistoso entre o delegado da PF Denis Colares de Araújo e o fazendeiro Dionei Guedin, que estava com a prisão decretada por suposto envolvimento em um homicídio.

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Leniência da Odebrecht também transforma MPF em gestor bilionário

Por Pedro Canário, na Conjur

acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da “lava jato” em Curitiba.

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Paulo Sérgio Pinheiro: Homenagem à ditadura só ocorre porque crimes não foram punidos

“É contraditório que um governo de um Estado democrático venha a comemorar a ditadura”

Por RFI, na Carta Capital

Na véspera dos 55 anos do golpe militar que instaurou a ditadura no Brasil, em 31 de março de 1964, o presidente Jair Bolsonaro multiplicou as declarações favoráveis ao regime. Em 21 anos, a ditadura fez mais de 400 mortos e 200 desaparecidos políticos no País – um fato histórico que, na visão do presidente, mereceria ser comemorado.

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Bolsonaro ofende o Direito até o limite possível, diz jurista

Para Bandeira de Mello, ao celebrar golpe de 1964, presidente da República comete crime de responsabilidade

Por Eduardo Maretti, da RBA

São Paulo – A determinação do presidente Jair Bolsonaro ao Ministério da Defesa, para que providenciasse “comemorações devidas” ao golpe de 1964, continua surtindo consequências jurídicas e políticas. O Ministério Público Federal (MPF) passou a recomendar às Forças Armadas de todo o país que não promovam tais celebrações. Em entrevista a um programa de TV nesta quarta-feira (27), Bolsonaro afirmou que não houve ditadura no país e que o regime militar teve apenas “probleminhas”, como num casamento.

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Nova PEC: “São 4 os poderes da República – ‘lava jato’, Executivo…”. Por Lenio Luiz Streck

Na Conjur

Abstract: Twiteio, logo existo. A “lava jato” como um novo Poder. Como Ku Klux Klan, queimam-se bonecos dos ministros. E então?

1. Alterando Montesquieu?

Uma PEC será enviada ao Parlamento, instituindo um novo poder: o Poder Lavajatístico. As razões da “PEC” que “revoluciona” a velha e ultrapassada teoria montesquieuiana são simples: a origem está no neoconstitucionalismo, no realismo jurídico, no ativismo, no punitivismo, no moralismo, no olavismo (veja-se o que Mourão e Santos Cruz dizem sobre isso!), na nova política (sic) e em todos os “ismos” possíveis e imagináveis. Mais do que isso, trata-se de um caldo político originário da pós-modernidade em que não há mais fatos, só há interpretações. Narrativas. É o paradigma novo do Know-Nothing (Saber Nenhum), como diria MacIntyre. “— Tenho um grupo de uats, logo sou”. “— Twitteio, logo existo”. Ou “Só existo porque twitteio!” Os membros desse novo Poder são vitalícios. “Enquanto houver bambu, vai flecha”: eis o lema inscrito na bandeira que tremula na sede central do novo Poder.

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Negar a ditadura é uma agressão às vítimas e à sociedade*

Especialista em justiça na transição de regimes autoritários para democráticos, professora analisa o comportamento do Judiciário brasileiro em relação à ditadura militar e aponta os perigos de negar ou relativizar os crimes cometidos pela ditadura

Por Andrea DiP, na Pública

Carla Osmo é professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de São Paulo e pesquisadora dos processos de justiça de transição – o conjunto de medidas políticas e judiciais usadas como reparação em violações de direitos humanos por regimes totalitários ou ditatoriais. Em entrevista à Pública, ela fala sobre como o Judiciário tem lidado com os processos relacionados à ditadura militar, ainda sob o olhar da Lei da Anistia, porém na contramão de tratados e determinações de cortes internacionais que não aceitam prescrição nem anistia para crimes contra a humanidade, como a tortura e o ocultamento de corpos.

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