democratização da Justiça

STF mantém regras: ouvidor-geral nas Defensorias Públicas estaduais deve ser escolhid@ pela sociedade civil

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Entre as medidas julgadas constitucionais, está a previsão de que o cargo deve ser ocupado por não integrante da carreira.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4608.

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Prêmio Repprovare: Entidades criam premiação para denunciar “práticas retrógradas gritantes” da Justiça brasileira

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O nome é uma referência ao Innovare, que há 19 anos é concedido com o objetivo de “identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.”

Combate

Decisões e atuações judiciais envolvendo a mineração serão o tema de estreia do Prêmio Repprovare, lançado pela Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, pela Rede de Pesquisa Rio Doce e pelo Coletivo Margarida Alves. A ideia é dar visibilidade a absurdos cometidos por tribunais, juízes, integrantes dos ministérios e das defensorias públic@s e advogados, em detrimento do direito à Justiça.

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STF confirma prerrogativa das Defensorias de requisitar documentos de autoridades

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Por Severino Goes, na Conjur

Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a prerrogativa cria desequilíbrio, uma vez que advogados privados geralmente não detêm o mesmo poder, tese que não foi aceita no julgamento.

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MPF vai à Justiça para obrigar Defensoria Pública da União a atender moradores da região do Araguaia, no Pará

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Atualmente não existe atendimento nem de forma remota para moradores da região terem acesso ao sistema judiciário

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou ação judicial em Redenção, no sudeste do Pará, para que a Justiça Federal obrigue a Defensoria Pública da União (DPU) a providenciar o atendimento das pessoas na região do Araguaia que não tenham condições financeiras para ter assistência jurídica própria. De acordo com investigação do MPF, a DPU se recusa a representar pessoas pobres na região alegando falta de orçamento.

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JusDh lança 8ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social

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por José Odeveza, em Terra de Direitos

Está disponível na versão digital a 8ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social,  produzido pelas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh). Diante do contexto de crise sanitária, econômica, social e política, os textos desta nova edição do Caderno produzido pela Articulação tratam de temas extremamente relevantes frente ao aumento do autoritarismo, da desigualdade social e da disputa por direitos num judiciário virtualizado. 

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Aras é um demolidor de instituições. Depois da PGR, ataca a Defensoria. Por Míriam Leitão

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Em O Globo

O ministro Edson Fachin acabou de dar um voto contra a pretensão de Augusto Aras de tirar poderes da Defensoria Pública. O julgamento começou hoje. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

A ação do procurador geral da República é para impedir que as Defensorias tenham a prerrogativa de requisitar documentos do Estado durante a defesa de um cidadão. Muitas das ações abraçadas pela Defensoria são dos direitos dos cidadãos pobres não respeitados pelo Estado. Nestes casos, é fundamental ter o direito de requisitar documentos.

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“O Brasil não merece o Brasil”. Por Geraldo Prado

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“Nosso país é desigual por escolha, não por destino.”

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Enquanto no início dos anos 70 o mundo debatia a melhor maneira de assegurar o acesso universal à justiça, com equilíbrio de forças e recursos entre litigantes econômica, política e socialmente desiguais
na perspectiva de que a solução das controvérsias também pudesse representar justiça social, o Brasil buscava recuperar e fortalecer uma sua instituição que o tempo revelaria ser talvez a mais eficiente à conquista desses arrojados objetivos: a Defensoria Pública.

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