Justiça Federal reitera: é inconstitucional comemorar o golpe militar de 1964

Ação Popular pediu que o governo federal se abstenha de exaltar o golpe e quer a retirada da “ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964” do site do Ministério da Defesa

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF/RN) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou decisão – já adotada em liminar – pela inconstitucionalidade de celebrações do golpe militar de 1964. De acordo com a decisão da juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca, a União e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, devem proceder a “retirada da ordem do dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa, além da abstenção de publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao golpe de Estado praticado em 1964, em rádio e televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”. A “ordem do dia” se refere ao golpe como um “marco para a democracia brasileira”.

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“Ao me punir, pretendem intimidar outros”, diz juiz processado por criticar a Lava Jato

Por Tânia Mandarino, no Diario do Centro do Mundo

Quando começou a faculdade de Direito, em São Paulo, o juiz Edevaldo de Medeiros já era casado e tinha dois filhos pequenos, de 1 e 2 anos de idade.

Filho de um operário baiano e de uma faxineira catarinense, pagou seus estudos trabalhando como tesoureiro num grupo do setor de laticínio.

Formado em 2001, com 29 anos, passou no primeiro exame da OAB após a formatura e advogou até tomar posse como magistrado, em janeiro de 2007.

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No Pará, fazendeiros são condenados a pagar R$ 6,8 milhões por desmatamento ilegal

Réus deverão elaborar plano de recuperação da área degradada, que totaliza 1.680 hectares

A Justiça Federal no Pará condenou os fazendeiros Edson Teófilo Rosa, Nirmo Brignoni e Ronaldo Malta Laudares por desmatarem vegetação nativa da floresta amazônica e devem pagar indenizações que, somadas, ultrapassam R$ 6,8 milhões. As sentenças, divulgadas no início do mês de março, acatam pedidos do Ministério Público Federal (MPF).

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Justiça do Trabalho e Juízes do Capital?! Nota do Movimento d@s Advogad@s Independentes de Campinas

Advogadas e advogados, bem como demais operadores (as) do direito em geral mas especialmente os (as) que atuam junto à Justiça do Trabalho, ficaram entre perplexos (as) e indignados (as) com o discurso de abertura do ano proferido pela Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, presidente da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 18/02/2020. A referida magistrada, com base em dados sem qualquer referência nem mesmo órgãos oficiais, tece entusiásticos elogios ao governo do fascista Jair Bolsonaro, cuja atuação tem sido abertamente contrária aos direitos trabalhistas e demais direitos sociais, e aos próprios direitos humanos consagrados na Constituição Federal, além de fazer menção saudosista dos tempos da ditadura militar.

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O medo do juiz diante da garantia. Por Marcelo Semer

Na Revista Cult

Não é falta de recursos, problemas de instalação ou mudança de rotina. 

A perturbação que mais causa dificuldade para a aceitação do Juiz de Garantias é conceitual. Que a rejeição se desse entre leigos, na opinião pública pouco ou mal informada pela mídia, seria até justificável. Mas que a concepção do juiz como garantia tenha incomodado parcelas da magistratura é, no mínimo, preocupante. Talvez se ele fosse chamado de Juiz dos Inquéritos Policiais, como se dá no Tribunal de Justiça de São Paulo há algumas décadas, a resistência fosse menor.

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Fim da Inquisição: Juízes federais publicam carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias

Por Rafa Santos, no Conjur

Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”. O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (artigos 129, I e 144)”.

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AJD manifesta seu apoio à adoção do instituto do juiz de garantias

A AJD (Associação Juízes Para a Democracia) manifesta seu apoio à Lei nº 13.964/2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantias, que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional de processo penal brasileiro.

Atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz de garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório.

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PFDC lança coletânea de artigos em busca de reflexão sobre o sistema de Justiça e seu papel na efetivação da Reforma Agrária

Compilação reúne também notas técnicas, recomendações, representações e roteiros de atuação produzidos pelo órgão do Ministério Público Federal entre 2016 e 2019 como forma de contribuir com o diálogo em torno do tema

Na PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), lançou na terça-feira (10) – data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos – a publicação “A Reforma Agrária e o Sistema de Justiça”.

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Fórum Justiça protocola no MPF4 material e informações para o procedimento que trata dos indígenas do Rio Grande do Sul e a Ditadura Civil-Militar

Por Rodrigo de Medeiros Silva1

No dia Internacional dos Direitos Humanos, o Fórum Justiça2, articulação pela democratização do sistema de justiça, reuniu-se com o Procurador da República Pedro Nicolau, que está a frente do procedimento que trata do que sofreram os indígenas do Rio Grande do Sul com a Ditadura Civil-Militar. Na oportunidade juntaram documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado, em 1967/1968. Também sugeriram pessoas a serem ouvidas, dentre indígenas e missionários que viveram aquele período.

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Insanidades sem sigilo. Por Janio de Freitas

Decisões vitais para a democracia estão à margem do simples conhecimento

Na Folha

Uma das características mais persistentes em Jair Bolsonaro, que nem as tem muitas, é a de servir sempre e só a segmentos do seu pequeno mundo mental. A população, o país como riqueza e futuro, os princípios gerais e seu sentido na nacionalidade têm, um a um, dimensão excessiva para a compreensão, e mesmo para a simples percepção, de Bolsonaro.

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