Réus deverão elaborar plano de recuperação da área degradada, que totaliza 1.680 hectares
A Justiça Federal no Pará condenou os fazendeiros Edson Teófilo Rosa, Nirmo Brignoni e Ronaldo Malta Laudares por desmatarem vegetação nativa da floresta amazônica e devem pagar indenizações que, somadas, ultrapassam R$ 6,8 milhões. As sentenças, divulgadas no início do mês de março, acatam pedidos do Ministério Público Federal (MPF).
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Advogadas e advogados, bem como demais operadores (as) do direito em geral mas especialmente os (as) que atuam junto à Justiça do Trabalho, ficaram entre perplexos (as) e indignados (as) com o discurso de abertura do ano proferido pela Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, presidente da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 18/02/2020. A referida magistrada, com base em dados sem qualquer referência nem mesmo órgãos oficiais, tece entusiásticos elogios ao governo do fascista Jair Bolsonaro, cuja atuação tem sido abertamente contrária aos direitos trabalhistas e demais direitos sociais, e aos próprios direitos humanos consagrados na Constituição Federal, além de fazer menção saudosista dos tempos da ditadura militar.
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Na Revista Cult
Não é falta de recursos, problemas de instalação ou mudança de rotina.
A perturbação que mais causa dificuldade para a aceitação do Juiz de Garantias é conceitual. Que a rejeição se desse entre leigos, na opinião pública pouco ou mal informada pela mídia, seria até justificável. Mas que a concepção do juiz como garantia tenha incomodado parcelas da magistratura é, no mínimo, preocupante. Talvez se ele fosse chamado de Juiz dos Inquéritos Policiais, como se dá no Tribunal de Justiça de São Paulo há algumas décadas, a resistência fosse menor.
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Por Rafa Santos, no Conjur
Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”. O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (artigos 129, I e 144)”.
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A AJD (Associação Juízes Para a Democracia) manifesta seu apoio à Lei nº 13.964/2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantias, que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional de processo penal brasileiro.
Atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz de garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório.
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Compilação reúne também notas técnicas, recomendações, representações e roteiros de atuação produzidos pelo órgão do Ministério Público Federal entre 2016 e 2019 como forma de contribuir com o diálogo em torno do tema
Na PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), lançou na terça-feira (10) – data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos – a publicação “A Reforma Agrária e o Sistema de Justiça”.
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Por Rodrigo de Medeiros Silva1
No dia Internacional dos Direitos Humanos, o Fórum Justiça2, articulação pela democratização do sistema de justiça, reuniu-se com o Procurador da República Pedro Nicolau, que está a frente do procedimento que trata do que sofreram os indígenas do Rio Grande do Sul com a Ditadura Civil-Militar. Na oportunidade juntaram documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado, em 1967/1968. Também sugeriram pessoas a serem ouvidas, dentre indígenas e missionários que viveram aquele período.
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