MPF: Justiça determina que Governo Federal promova campanha sobre prevenção da covid-19 seguindo evidências científicas

Sentença foi proferida em ação do Ministério Público Federal contra a Campanha “O Brasil não pode parar”, deflagrada em março do ano passado

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal proferiu sentença para condenar a União abster-se de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias que sugira à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública. (ACP 5019484-43.2020.4.02.5101)

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PFDC questiona exclusão de representantes da sociedade civil na revisão da Política Nacional de Direitos Humanos

Previsão de participação popular em outras etapas de discussão da política faz parte das indagações feitas a ministério

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos (MMFDH) tem o prazo de dez dias para responder perguntas relacionadas à criação de grupo de trabalho (GT) cuja finalidade é rever a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, não se mostra razoável o redesenho da política pública sem diálogo e interação democrática do poder público com a sociedade civil. Afirma ainda serem pertinentes alegações de violação ao princípio constitucional da publicidade.

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Grupo de Damares que vai revisar Política Nacional de Direitos Humanos tem militantes antiaborto e militar católico

Com sociedade civil excluída e falta de transparência, policial rodoviário federal, religiosos e servidores sem relação com o tema estão entre os titulares do GT

Por Rafael Oliveira, Rute Pina, Agência Pública

Um militar aliado de alunos de Olavo de Carvalho; um advogado católico crítico das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre células-tronco, homofobia e aborto em casos de anencefalia; uma ex-assessora parlamentar contrária ao aborto mesmo em casos de estupro. São esses alguns dos nomeados por Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), para um grupo de trabalho que vai rever a Política Nacional de Direitos Humanos ao longo dos próximos meses.

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MPF requisita informações do MMA sobre processo de possível fusão entre Ibama e ICMBio

Ata e documentos apresentados em audiência pública promovida pelo MPF foram enviados ao MMA, para que se manifeste formalmente sobre os aspectos apontados, já que não houve representantes do ministério no debate

Procuradoria da República no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações do grupo de trabalho (GT) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que estuda a fusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No início deste mês, a Força-Tarefa (FT) Amazônia do MPF realizou audiência pública sobre o assunto, em que falta de transparência no processo de fusão e prejuízos à Amazônia foram apontados pelos participantes.

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As lacunas do acordo da Vale em Brumadinho

Pacto sigiloso entre mineradora, governo de Minas e Justiça é criticado por ter sido selado antes mesmo de os impactos do rompimento da barragem serem completamente mapeados. Muitos atingidos se sentem deixados de lado.

Por Nádia Pontes, na Deutsche Welle

Celebrado como um pacto histórico que colocaria fim a uma longa batalha na Justiça, o acordo assinado no início de fevereiro entre Vale, governo estadual e instituições de Justiça, após dois anos do rompimento da barragem em Brumadinho, em Minas Gerais, gerou dúvidas e indignação entre os atingidos.

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MPF pede informações sobre possível não utilização de leitos em hospitais militares do AM durante a pandemia

Órgãos do executivo federal e estadual e unidades hospitalares têm 24 horas para prestar esclarecimentos sobre a questão

Procuradoria da República no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a órgãos do executivo federal e estadual e a hospitais militares localizados em Manaus que prestem informações, no prazo de 24 horas, sobre suposta não utilização de leitos vagos nessas unidades hospitalares durante a pandemia de covid-19 no Amazonas. A medida leva em consideração a necessária participação das unidades de saúde militares, principalmente em momentos críticos de saúde pública como o atual.

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Excesso de mortes por Covid-19: estudo da ENSP analisa subnotificação e desigualdades regionais no Brasil

No Informe Ensp

Estimar o número de mortes e suas diferenças em cidades brasileiras gravemente afetadas pela epidemia de Covid-19, de acordo com o local de ocorrência do óbito, características demográficas e trajetória ao longo do tempo é o objetivo de um estudo com participação de pesquisadores da ENSP, considerado uma ferramenta importante para o processo de tomada de decisão na gestão de saúde pública.

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Falta de transparência e prejuízos à Amazônia em eventual fusão do Ibama e do ICMBio são apontados em audiência pública do MPF

Evento realizado pela internet contou com a participação de mais de 500 pessoas; discussão vai embasar atuação do MPF em relação a medidas do governo federal para fusão dos institutos

Procuradoria da República no Amazonas

Com mais de 500 participantes, o Ministério Público Federal (MPF) realizou ontem (1°) a audiência pública “Fusão entre ICMBio e Ibama: impactos sobre a Amazônia”. O evento foi promovido pela Força-Tarefa Amazônia pela internet, com transmissão pelo canal do MPF no Amazonas no YouTube. A medida está sendo discutida no âmbito de um grupo de trabalho no Ministério do Meio Ambiente, alegadamente sem o debate público necessário para a discussão do assunto.

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Informações falsas fazem indígenas temerem vacinação contra covid-19 no Paraná

Em Guaíra (PR), 63 indígenas Avá-Guaranis já foram vacinados; contudo, membros do grupo ainda demonstram desconfiança

Júlio Cesar Carignano, Brasil de Fato 

Em meio a muitas incertezas e de forma tardia, teve início no Brasil, na semana passada, a campanha de vacinação contra covid-19 para os grupos considerados prioritários. Um dos grandes desafios nesta primeira etapa de imunização é combater a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, compartilhadas por grupos que colocam em xeque a procedência das vacinas.

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PFDC lança guia sobre reforma agrária e formalização do acesso à terra

O material traz os normativos relacionados à temática e demonstra a pluralidade de mecanismos de formalização do acesso à terra

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – lançou o Guia Reforma Agrária e Formalização do Acesso à Terra na terça-feira (15). Disponível em formato digital, o material traz os normativos relacionados à temática, esclarece quais são as formas de regularização de imóveis rurais na reforma agrária e descreve os instrumentos utilizados, como o contrato de concessão de uso (CCU), a concessão de direito real de uso (CDRU) e o título de domínio.

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