STF declara inconstitucional a Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que criminalizava movimentos e organizações de luta pela terra

Por Júlia Barbosa | Comunicação CPT Nacional Nesta quarta-feira (05), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, nos moldes do art. 22, I e…






