PL que tira punição de agentes em GLO é inconstitucional e sem paralelo até mesmo com atos da ditadura militar, aponta MPF

Procuradoria dos Direitos do Cidadão e Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional enviaram nota técnica aos parlamentares que irão analisar a matéria O Projeto de Lei 6.125/2019, recentemente apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, instituirá…






