Banalização das prisões desafia Supremo Tribunal Federal

Por Leonardo Isaac Yarochewsky, no Conjur

“toda prisão sem julgamento ofende o sentimento comum de justiça, sendo entendido como um ato de força e de arbítrio” (Luigi Ferrajoli)

Está assentado que em nosso sistema processual que o status libertatis(estado de liberdade) é a regra e a prisão de natureza cautelar (provisória) a exceção. Nunca é demais lembrar que a Constituição da República (CR) abriga o princípio da presunção de inocência segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII da CR).

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Para Jean Wyllys, prisão de Temer é ameaça velada de Moro a Maia

Ex-deputado também acredita que há ligação entre a família Bolsonaro e os assassinos de Marielle Franco

Entrevista de Márcia Bechara, da RFI, na Carta Capital

O ex-deputado federal Jean Wyllys, que cumpre há cerca de uma semana uma agenda de compromissos em Paris, concedeu entrevista exclusiva nesta quinta-feira 21 à RFI. Ele comentou as prisões do ex-presidente brasileiro Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco, que classificou de “cabo de guerra entre facções políticas que deram o golpe de 2016”. Wyllys falou também sobre exílio, refúgio político, planos para o futuro e o governo de Jair Bolsonaro no Brasil.

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“‘Maioria’ é a população brasileira que deve ficar atenta a qualquer retrocesso à Constituição”

Desafia a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), que não se intimida com o número de parlamentares na base do governo do capitão Bolsonaro

Por Erika Morhy, Carta Maior

São 301 os deputados e deputadas federais que integram o bloco parlamentar de apoio ao esdrúxulo governo de Jair Bolsonaro (PSL) na Presidência da República. Numericamente, é o maior dos três blocos formalizados na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara para esta 56ª Legislatura do Congresso Nacional, considerando os 513 membros da casa. “Não são a maioria, não. A maioria é a população brasileira, que deve ficar atenta a qualquer atrocidade, retrocesso à nossa Constituição”, desafia Joênia Wapichana, a primeira mulher indígena eleita deputada federal ao longo da centenária história republicana. A Rede, legenda que integra pelo estado de Roraima, está no bloco de oposição, formado por 97 parlamentares.

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Da UDR, Secretário de Assuntos Fundiários de Bolsonaro ataca auxiliar de Damares por terras indígenas

Da Folhapress, na Zero Hora

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, expôs nesta quarta-feira (20) um desentendimento entre a pasta em que atua e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por causa da demarcação de terras indígenas.

Em audiência pública na comissão de Reforma Agrária do Senado, Nabhan disse estar passando por uma situação “até um pouco constrangedora” que gostaria de compartilhar com a Casa e pediu que os parlamentares presentes, a maioria integrante da bancada ruralista, fizessem “um esforço para sensibilizar o presidente da República”, Jair Bolsonaro.

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Justiça mantém reconhecimento da Comunidade Quilombola Caçandoca em Ubatuba (SP)

Área de 890 hectares corresponde a cerca de metade do território reivindicado pela comunidade

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu pedido do Ministério Público Federal para manter a portaria que reconheceu o território de 890 hectares da Comunidade de Quilombo da Caçandoca, no município de Ubatuba (SP). Segundo o MPF, os atributos do território tradicional devem ser preservados para garantir a continuidade de reprodução física e cultural da comunidade quilombola, nos termos do que determinam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

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Povos Kanamari e Kulina debatem resultados de projeto e fortalecem a luta por direitos

Por Lígia Apel* para Combate Racismo Ambiental

Nos dias 06 a 12 de março, as aldeias Taquara, Matatibem e Bauana, no município de Carauari (AM), dos povos Kanamari e Kulina, receberam a equipe de educadores da Cáritas e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) de Tefé (AM) para a realização de reuniões de articulação no âmbito do projeto “Garantindo a defesa dos direitos dos povos indígenas do Médio Solimões e afluentes”. Projeto este realizado desde 2016 pelas duas instituições e apoiado pela União Europeia e Agência Católica de Desenvolvimento Internacional (CAFOD), que chega ao seu último semestre de ações na região.

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Efetividade dos processos: uma paranoia delirante

Efetividade dos processos nada tem a ver com condenação ou prisão, mas com sua condução com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais

Por José Henrique Rodrigues Torres*, no Justificando

Trancado em sua casa, impedido de participar dos julgamentos, o juiz Filoclêon bradou: “Vocês não vão mesmo me deixar julgar? Dracôntidas será absolvido!”. Esse juiz não era apenas viciado em julgamentos, mas, sobretudo, em condenações, que, para ele, representavam a efetividade dos processos: “O Deus de Delfos respondeu-me que eu morreria no momento em que um acusado escapasse de minhas mãos”. [1]

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O ponto cego dos militares brasileiros. Por José Luís Fiori

No Outras Palavras

A riqueza é o grande objetivo. E a riqueza só pode ser obtida 
através de um notável desenvolvimento econômico, 
desenvolvimento esse que não pode ser atingido em isolamento. 
Os capitais e os produtos industriais ou agrícolas 

precisam de preferências e nessas preferências há concorrentes.
(Editorial da Revista de Defesa Nacional, “Paz”, junho de 1919)

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Em respeito à dignidade da Justiça, PGR pede que STF esclareça portaria que instaurou inquérito para apurar suspeita de crimes contra membros da Corte

Para Raquel Dodge, medida anunciada durante sessão do STF deve compatibilizar-se com o sistema penal acusatório

Em petição enviada na tarde desta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou que o ministro Alexandre de Moraes forneça informações acerca do inquérito cuja instauração foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Dias Tofolli, na abertura da sessão extraordinária dessa quinta-feira (14). Foram requisitadas informações sobre os fatos objeto do inquérito e os fundamentos para processar a investigação. Ao anunciar a medida, o ministro afirmou que o objetivo era apurar notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.

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Senso incomum: Dodge leu, entendeu e, “por má fé”, criticou o acordo MP-Petrobras! Por Lenio Luiz Streck

No Conjur

Vou explicar o título da coluna usando um raciocínio “lógico-dedutivo”. Defendendo o acordo MPF-Petrobrás, os Procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando disseram que “há os que não leram e criticam; há os que leram, não entenderam, e criticam; e há os que leram, entenderam, e, por má-fé, criticam”. Conclusão: como a PGR Raquel Dodge ingressou com ADPF (aqui) no STF para chumbar o acordo da Força Tarefa do MPF com a Petrobrás, só pode ter agido de má-fé, eis que leu o acordo, entendeu-o e o criticou, duramente. Correto o raciocínio, pois não?

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