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PGR defende possibilidade de reconhecimento de territórios a quilombolas mesmo que não os ocupassem na data da promulgação da Constituição

No documento, Augusto Aras pede que a Corte reconheça repercussão geral da matéria Procuradoria-Geral da República A simples alegação de que povos quilombolas não ocupavam, na época da promulgação da Constituição Federal, o território do qual seus remanescentes buscam reconhecimento…