PEC que autoriza trabalho aos 14 anos viola direitos de crianças e adolescentes, avalia PFDC

Em nota técnica, órgão afirma que a Proposta de Emenda Constitucional 18/2011 é incompatível com a legislação nacional e internacional Procuradoria-Geral da República A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu nota técnica…




