Após atuação da PFDC, governo revoga orientação a Conselhos Tutelares com relação a ensino domiciliar

Ofício-circular com anulação de orientações anteriores foi encaminhado ontem (5) a conselheiros tutelares em todo o país

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) voltou atrás e decidiu revogar as orientações que havia emitido a Conselhos Tutelares de todo o país acerca da temática do homeschooling, o chamado ensino domiciliar.

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Governo comete improbidade ao orientar Conselhos Tutelares a não enquadrar homeschooling como evasão escolar, defende PFDC

Representação foi encaminhada à Procuradoria da República no DF para que ingresse com ação judicial contra a ministra Damares e outras duas servidoras

Constitui ato de improbidade administrativa a orientação feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para que os Conselhos Tutelares em todo o Brasil deixem de registrar casos de crianças e adolescentes que estão sendo educados em casa – o chamado homeschooling – como situação de evasão escolar.

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Exoneração de coordenadora do Conanda compromete auto-organização assegurada em lei ao colegiado, aponta PFDC

Destituição da secretária-executiva ocorreu em 26/8. Ministério terá cinco dias para justificar medida, que contraria a Lei 8.242/1991

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou nesta quarta-feira (28) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, esclarecimentos acerca da exoneração da secretária executiva do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O órgão foi criado por lei e também está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Para PFDC, reduzir maioridade penal ou ampliar internação de adolescentes não resultariam em mais segurança

Procuradoria encaminhou Nota Técnica ao Congresso Nacional para subsidiar a análise dos parlamentares acerca dos proposições legislativas sobre o tema que tramitam na Casa

A proposta de reduzir a maioridade penal e de aumentar o tempo de cumprimento de medida de internação de adolescentes que cometem atos infracionais não levariam a um incremento na segurança pública, além de gerarem impactos vultuosos nos custos públicos e de incidirem de forma absolutamente desproporcional sobre jovens negros pobres – dado que, por si só, já seria causa eficiente de inconstitucionalidade dessas normativas.

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Damares extingue comissão sobre impacto de grandes obras em crianças e adolescentes

Ministra também acabou com comitês internos sobre diversidade, inclusão e combate à violência de gênero

Redação Brasil de Fato

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), Damares Alves, extinguiu a comissão que deveria articular permanentemente os debates intersetoriais no âmbito da chamada Agenda de Convergência – que trata da proteção a crianças e adolescentes impactadas por grandes obras e grandes eventos.

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STF barra tentativa do PSL de flexibilizar Estatuto da Criança e do Adolescente

Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal derrubam ação do PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores para averiguação e ampliar as possibilidades de internação.

Na DW

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quinta-feira (08/08) uma ação apresentada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e facilitava a apreensão de menores para averiguação.

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Escola militarizada não pode vetar corte de cabelo, diz MPF

Por Renata Cafardo, no UOL

O Ministério Público Federal (MPF) da Bahia determinou ontem que escolas públicas militarizadas não mais interfiram em corte de cabelo, cor de unhas e maquiagem de estudantes ou os impeçam de namorar e se manifestar politicamente. O modelo tem crescido e faz com que uma escola municipal ou estadual passe a ter administração compartilhada entre a secretaria da Educação local e a Polícia Militar. A ideia é semelhante ao que o governo Jair Bolsonaro anunciou este mês como prioridade para o Ministério da Educação (MEC).

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Sem merenda: quando férias escolares significam fome no Brasil

Por Paula Adamo Idoeta e Mariana Sanches, da BBC News Brasil

O pano de prato vermelho adorna há dias a tampa do fogão e não existe expectativa de que ele seja retirado dali em breve: não há comida para preparar no barraco em que Alessandra, de 36 anos, mora com cinco filhos – o mais velho de nove anos e o menor de 16 dias. As crianças, em férias escolares, pulam e correm agitadas, se escondem entre as vielas, e Alessandra sabe que em breve chegará o momento em que elas vão pedir para almoçar.

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ameaça de esvaziamento

Aumento da circulação de armas de fogo e cortes na educação podem transformar o ECA em letra morta

Por Anelize Moreira e Marcos Hermanson, no Brasil de Fato

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado (13). Aprovado em 1990 como forma de assegurar direitos à população jovem do Brasil, o documento coleciona avanços e retrocessos no período de redemocratização do país, e hoje convive com a ameaça de ser atropelado pelas políticas de extrema direita do governo Jair Bolsonaro (PSL).

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Ninguém perguntou às meninas que trabalham em casas de família do Nordeste se elas queriam estar ali

Por Nayara Felizardo, no The Intercept Brasil

Desde os sete anos de idade, eu e meu irmão mais novo ajudávamos nosso pai na lida com o gado. No tempo da seca, no interior de Pernambuco, a gente andava cerca de 10km para levar os animais da roça até o único lugar onde tinha água para eles beberem. Esse poderia ser mais um texto sobre “eu também trabalhei quando era criança e isso não me atrapalhou em nada”, mas existe uma diferença muito grande entre ajudar os pais e ser explorado por um patrão.

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