MPF envia à Câmara dos Deputados nota técnica que aponta inconstitucionalidade no repasse de recursos do Fundeb a entes privados

Projeto de lei que trata do tema foi aprovado no Senado sem os dispositivos que autorizavam o repasse, mas deve ser analisado novamente pela Câmara Procuradoria-Geral da República O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quarta-feira (16) à Câmara dos…






