Políticas Públicas

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é impedido de atuar pelo Ministério da Família e Direitos Humanos

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Comunicado Público

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro após ratificar a Convenção Contra a Tortura promulgado por meio do Decreto No 40, de 15 de fevereiro de 1991 e da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado em 2007, vem, por meio deste Comunicado Público, informar à sociedade que foi IMPEDIDO pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) de cumprir sua função primordial de realização de vistoria a locais de privação de liberdade.

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A Sebraelização do Indigenismo na Amazônia Ocidental como estratégia para a mercantilização e a financeirização

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Por Lindomar Dias Padilha[1]

O presente texto tem por intenção expor alguns apontamentos a serem aprofundados sobre uma leitura, talvez peculiar, que fazemos do processo que estamos chamando de “sebraelização[2] do indigenismo”. Em tempos bicudos quanto os atuais, refletir sobre certos temas é antes de tudo um corajoso exercício de releitura quase exegética. Entretanto, como dito anteriormente, o propósito é, talvez, atiçar e provocar as mentes honestas e abertas. Não propomos verdades, mas um olhar mais crítico daquilo que pode se apresentar de forma esverdeada com a intenção de esconder as cinzas sobre as quais os modelos desenvolvimentistas se apoiam.

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Como Crivella e Witzel responderam à chuva no Rio e como Moradores a viveram e relataram

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Por Luisa Fenizola, , no Rio On Watch

Um ano e um dia após o início das chuvas de verão de 2018, a cidade do Rio de Janeiro foi assolada por uma tempestade na última quarta-feira, dia 6 de fevereiro. As chuvas de verão foram “uma coisa inesperada” e consistiram de “surpreendentemente […] uma grande quantidade de água” para o prefeito, Marcelo Crivella.

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Deputado do PSL quer proibir anticoncepcionais no Brasil

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Para Márcio Labre, o veto a métodos seguros como o DIU e a pílula do dia seguinte visa proteger a saúde da mulher

Por Thais Reis Oliveira, Carta Capital

A primeira semana do novo Congresso já rende propostas dignas dos temores mais distópicos da série Handmaid’s Tale (O Conto da Aia). Um projeto apresentado pelo deputado Marcio Labre (PSL-RJ) quer proibir o uso da pílula do dia seguinte e outros métodos contraceptivos em todo o Brasil.

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Saúde indígena tem déficit de R$ 27 milhões por ano em MS

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Por Valéria Araújo, no Dourados Agora

Apesar de concentrar a maior população indígena, com 80 mil índios, o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena (Dsei/Sesai) de Mato Grosso do Sul é o que recebe o menor orçamento (per capita) do País. De acordo com a Conselho Distrital de Saúde Indígena, o déficit é de R$ 27 milhões por ano. Enquanto o ideal seria em torno de R$ 71 milhões, o setor recebe apenas R$ 44 milhões.

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Ansef propõe rediscussão urgente de medidas que afetam políticas e direitos indígenas

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A Associação Nacional dos Servidores da Funai enviou ofício ao presidente do órgão – general Franklimbeg de Freitas – posicionando-se com relação à
Medida Provisória nº 870/2019 e aos Decretos nº 9.673/2019 e 9.667/2019.

No documento, a ANSEF afirma ser urgente a abertura de um “canal de diálogo” sobre essas decisões, pois teme “o agravamento dos conflitos, o aumento da violência contra os povos indígenas e servidores da Funai, a insegurança jurídica, a elevação da degradação ambiental e as consequências deletérias junto à economia e ao meio ambiente, gerando prejuízos a toda sociedade.”

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A responsabilidade dos gestores públicos em processos de licenciamento ambiental

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Busca pela transparência e o contínuo e intransigente monitoramento das ações do poder público devem ser prioridade

Clóvis Borges*, Brasil de Fato

A expectativa de que as novas gestões públicas brasileiras criem um ambiente de libertinagem no que se refere a processos de licenciamento e controle ambiental está muito clara. Instâncias representativas de atividades econômicas de extrema relevância como a agricultura, mineração, construção civil, dentre outras, posicionam-se de maneira determinada a “dar segurança jurídica” e “acabar com a indústria de multas”. Segundo esses atores, as instituições ambientais públicas tentam atrasar e dificultar, propositalmente, os esforços de desenvolvimento do País.

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Em Brumadinho como em Mariana… A “irresponsabilidade organizada”. Por Henri Acselrad

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Na Folha

Mais uma vez lama, destruição, morte, desamparo e desolação.

Ante o desastre em Brumadinho – MG, algumas falas governamentais inicialmente divulgadas pela mídia evocam a necessidade de orações. Outras declaram perplexidade ante fatos há muito e por muitos prenunciados – desde associações de peritos criminais até inúmeros grupos de pesquisa de Universidade públicas. Outros, ainda, dizem nada poder fazer, por tratar-se, no caso, de evento de responsabilidade de uma empresa privada: “o governo federal não tem nada a ver com isso”.

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Justiça Federal obriga União a garantir saneamento básico nas aldeias do Amapá

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Sentença mantém efeitos da liminar concedida há dois anos

Ministério Público Federal no Amapá

A Justiça Federal manteve os efeitos da decisão que condenou a União a colocar em funcionamento os serviços de saneamento básico nas aldeias do Amapá e Norte do Pará. A sentença, em ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal (MPF), também condenou a União a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais coletivos às comunidades indígenas. O valor deve ser revertido em políticas públicas em favor das aldeias que estão sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará (DSEI). O órgão, junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), está incumbido de cumprir a determinação judicial.

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Referência em políticas de combate à fome, Consea fechou as portas nesta quarta (30)

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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) teve suas atividades encerradas pelo governo Bolsonaro

Rafael Tatemoto, Brasil de Fato 

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) encerrou suas atividades nesta quarta-feira (30), por conta das mudanças administrativas trazidas pela Medida Provisória 870 de 2019, editada pelo governo Bolsonaro. 

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