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#AbrilIndígena: MPF orienta atuação em defesa do direito de consulta prévia e de reparação civil por danos decorrentes da mineração ilegal

Diretrizes foram aprovadas pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) Procuradoria-Geral da República Com o objetivo de unificar e fortalecer a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em defesa das populações indígenas, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades…