democratização da Justiça

STF confirma prerrogativa das Defensorias de requisitar documentos de autoridades

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Por Severino Goes, na Conjur

Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a prerrogativa cria desequilíbrio, uma vez que advogados privados geralmente não detêm o mesmo poder, tese que não foi aceita no julgamento.

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MPF vai à Justiça para obrigar Defensoria Pública da União a atender moradores da região do Araguaia, no Pará

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Atualmente não existe atendimento nem de forma remota para moradores da região terem acesso ao sistema judiciário

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou ação judicial em Redenção, no sudeste do Pará, para que a Justiça Federal obrigue a Defensoria Pública da União (DPU) a providenciar o atendimento das pessoas na região do Araguaia que não tenham condições financeiras para ter assistência jurídica própria. De acordo com investigação do MPF, a DPU se recusa a representar pessoas pobres na região alegando falta de orçamento.

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JusDh lança 8ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social

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por José Odeveza, em Terra de Direitos

Está disponível na versão digital a 8ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social,  produzido pelas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh). Diante do contexto de crise sanitária, econômica, social e política, os textos desta nova edição do Caderno produzido pela Articulação tratam de temas extremamente relevantes frente ao aumento do autoritarismo, da desigualdade social e da disputa por direitos num judiciário virtualizado. 

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Aras é um demolidor de instituições. Depois da PGR, ataca a Defensoria. Por Míriam Leitão

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Em O Globo

O ministro Edson Fachin acabou de dar um voto contra a pretensão de Augusto Aras de tirar poderes da Defensoria Pública. O julgamento começou hoje. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

A ação do procurador geral da República é para impedir que as Defensorias tenham a prerrogativa de requisitar documentos do Estado durante a defesa de um cidadão. Muitas das ações abraçadas pela Defensoria são dos direitos dos cidadãos pobres não respeitados pelo Estado. Nestes casos, é fundamental ter o direito de requisitar documentos.

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“O Brasil não merece o Brasil”. Por Geraldo Prado

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“Nosso país é desigual por escolha, não por destino.”

No Twitter

Enquanto no início dos anos 70 o mundo debatia a melhor maneira de assegurar o acesso universal à justiça, com equilíbrio de forças e recursos entre litigantes econômica, política e socialmente desiguais
na perspectiva de que a solução das controvérsias também pudesse representar justiça social, o Brasil buscava recuperar e fortalecer uma sua instituição que o tempo revelaria ser talvez a mais eficiente à conquista desses arrojados objetivos: a Defensoria Pública.

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Ministra Rosa Weber suspende execução de ‘orçamento paralelo’: “incompatível com a forma republicana e o regime democrático”

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A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

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PEC 5: controle pelo Congresso não vai democratizar o Ministério Público. Por Julio José Araujo Junior

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No Brasil de Fato

Setores importantes da sociedade e de movimentos sociais têm defendido a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das atribuições do Ministério Público. Entre outros pontos, a PEC trata de mudanças na composição do conselho, a indicação de um código de ética para os membros e a previsão de que o corregedor nacional do CNMP será indicado pelo Congresso. 

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