Evento é gratuito e será realizado em 16 de novembro, das 9h30 às 11h30, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no YouTube
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), realizará o webinário “Migração – Xenofobia e discurso de ódio como fatores de risco”, na próxima quinta-feira (16), das 9h30 às 11h30. O evento será transmitido ao vivo, pelo canal do Ministério Público Federal (MPF) no YouTube, e a participação é gratuita. (mais…)
Com o objetivo de “delinear posições interpretativas sobre os Direitos Humanos e Fundamentais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio de debate entre os(as) especialistas e demais operadores(as) do Direito”, a Justiça Federal da 2ª Região está organizando a I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais, que será realizada de 10 a 12 de abril de 2024.
Sob a coordenação dos desembargadores federais Guilherme Calmon Nogueira da Gama (presidente do TRF2) e Ricardo Perlingeiro, o evento se dividirá em sete comissões temáticas: (mais…)
Decisão dos ministros deixou de fora redução da pena quando cumprida em locais com inadequações; propostas de intervenção devem ser executadas em três anos
Por Catarina Duarte, na Ponte
Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, admitindo que existem violações massivas dos direitos dos presos. A decisão atende a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo PSOL e que começou a ser julgada em 2015. (mais…)
Por Alexandre Medeiros, na AdUFRJ
Pouca gente se dá conta, mas no próximo dia 1º de outubro o Brasil voltará às urnas. Em um cenário que reproduz a dicotomia entre os campos progressista e conservador, os eleitores escolherão os novos conselheiros tutelares que serão responsáveis, nos próximos quatro anos, pela garantia de direitos de crianças e adolescentes de todo o país. Na eleição de 2019, o avanço das forças ultraconservadoras sobre os conselhos, sobretudo das denominações evangélicas mais retrógradas, como a Universal, ligou o sinal de alerta. Este ano, o campo progressista tem se mobilizado para levar os eleitores às urnas e reafirmar a necessidade de eleger conselheiros comprometidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (mais…)
No Conjur
“Verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa.”
É o que diz o resultado parcial da correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que encontrou indícios de conluio com o objetivo de desviar valores bilionários para serem usados com exclusividade pelos integrantes do consórcio curitibano. (mais…)
“Houve verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticado”
Por Cintia Alves, na GGN
Numa decisão que deve entrar para os anais do Poder Judiciário, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, admitiu que a prisão do presidente Lula no âmbito da Lava Jato foi um “dos maiores erros jurídicos da história do país.” (mais…)
A ANPOCS se junta às manifestações de consternação diante da sentença proferida pela 6ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a suspensão da comercialização e divulgação do livro “Religião e Conflito”, organizado pelas professoras Melvina Araújo e Christina Vital da Cunha.
O trabalho é resultado de pesquisa científica, cujos resultados foram publicamente apresentados e debatidos nos fóruns científicos reconhecidos pela comunidade acadêmica e científica.
Acesse nota do CEBRAP sobre o tema, abaixo ou no seu site.
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Leia nota da profa. Melvina Araújo:
No capítulo Controvérsias em torno do infanticídio indígena: religiosos e antropólogos em ação, publicado no livro Religião e conflito, discuto as estratégias pelos envolvidos na elaboração e defesa do Projeto de Lei 1057 e na Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio. Esta campanha foi conduzida, sobretudo, pela Atini, uma ONG que vem sendo investigada pelo MPF por acusações de sequestro de crianças indígenas e de incitação do ódio às populações indígenas.
Tanto no material relativo ao PL 1057, quanto na conferência de lançamento da Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio, nas audiências públicas e nas publicações da Atini, certa pessoa é apresentada como uma antropóloga que, diferentemente dos demais antropólogos, defende a criminalização do suposto infanticídio indígena. Em se tratando de uma figura central na apresentação e defesa do PL, busquei informações sobre essa pessoa e encontrei divergências nas informações sobre sua formação e vínculo institucional e as expus. Apontei para o leitor informações dos textos que colhi e dos autores que pesquisei, garantindo-lhe ferramentas para a análise e estudo do tema abordado e de todas as informações contidas no meu texto.
Exigir a retirada da obra de circulação constitui censura à liberdade acadêmica e de cátedra, que é um direito fundamental intransigível, inegociável e irrenunciável, sobretudo porque a própria requerente reconhece que a apresentação que fez de si mesma num artigo publicado na revista Aurora estava incorreta e anexa ao processo a solicitação de retificação feita por seu advogado à revista.
Apesar disso, na sentença promulgada tanto na primeira quanto na segunda instância consta que as apresentações incorretas foram feitas por terceiros e não pela própria autora. Pior que isso, na sentença da segunda instância há um impedimento de solicitação de tipificação da ação, o que pode implicar na impossibilidade de se recorrer da decisão.
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“O Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) expressa sua consternação diante da sentença proferida pela 6ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a suspensão da comercialização e divulgação do livro “Religião e Conflito”. A sentença também condena a professora e pesquisadora Melvina Araújo ao pagamento de indenização por danos morais em razão de uma análise realizada em um dos capítulos de sua autoria publicado nessa coletânea, da qual também é coorganizadora.
“O capítulo, intitulado “Controvérsias em torno do infanticídio indígena: religiosos e antropólogos em ação”, examina as estratégias dos participantes na elaboração e defesa do Projeto de Lei 1057 (Lei Muwaji) e na Campanha Nacional a favor da vida e contra o infanticídio. O trabalho é resultado de pesquisa científica, cujos resultados foram publicamente apresentados e debatidos em fóruns científicos.
“Preocupa profundamente que o Poder Judiciário, ao julgar procedente a ação movida por uma das atrizes envolvidas no processo político analisado pela professora Araújo, ofereça justificativa com implicações de delimitação do que seja uma análise científica e seus procedimentos apropriados, restringindo a circulação do conhecimento.
“Preocupa não apenas porque o Poder Judiciário não é foro adequado para o julgamento da produção de conhecimento científico, mas porque a história recente do país mostrou os custos de negligenciar os critérios internos à produção desse conhecimento.”
Centro Brasileiro de Análise e Planejamento
31 de agosto de 2023
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